Consultor Jurídico

Recurso repetitivo

STJ afeta recursos para definir rito aplicado em crimes da Lei de Drogas

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou dois recursos especiais que serão julgados sob o rito dos recursos repetitivos para definir se nos crimes previstos na Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) deve ser aplicado o rito processual disposto no artigo 400 do Código de Processo Penal (CPP) ou o rito específico da legislação própria (artigo 57 da Lei 11.343/2006).

O colegiado decidiu não suspender a tramitação dos processos que tratem da questão afetada. Os dois recursos estão sob a relatoria do ministro Rogerio Schietti Cruz. Segundo Schietti, a controvérsia repetitiva trazida pelos recursos — que é objeto de frequentes julgamentos nas turmas de direito penal do STJ — diz respeito ao momento do interrogatório dos réus acusados de crime previsto na Lei de Drogas.

A controvérsia foi cadastrada como Tema 1.027 no sistema de repetitivos do STJ. A questão submetida a julgamento é a seguinte: "Saber se, nos crimes previstos na Lei 11.343/2006, deve ser aplicado o rito processual disposto no artigo 400 do CPP, em homenagem aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, ou o rito específico da legislação própria (artigo 57 da Lei 11.343/2006), em razão do princípio da especialidade". Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

REsp 1.825.622
REsp 1.808.389

Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 25 de outubro de 2019, 10h58

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 02/11/2019.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.