Consultor Jurídico

Medida necessária

Anulação de júri, por si só, não interfere em prisão preventiva

Por si só, a anulação de condenação pelo Tribunal do Júri, com determinação de novo julgamento, não desconstitui prisão preventiva do réu anteriormente decretada.

Ministro Alexandre de Moraes manteve a prisão preventiva de ex-PM acusado de participação na Chacina de Osasco. Carlos Moura / SCO / STF

Com esse entendimento, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido de Habeas Corpus em favor de um ex-policial que está preso preventivamente há mais de quatro anos acusado de participar da Chacina de Osasco (SP), em 2015. A chacina resultou na morte de 17 pessoas e na tentativa de homicídio de sete.

O ex-PM foi condenado pelo Tribunal do Júri a 119 anos de reclusão em regime inicial fechado. Ao julgar apelação da defesa, o Tribunal de Justiça de São Paulo cassou a decisão, por entender que ela fora manifestamente contrária à prova dos autos, e determinou a realização de novo julgamento pelo Tribunal do Júri. No entanto, a prisão preventiva foi mantida.

Em decisão monocrática, o Superior Tribunal de Justiça indeferiu medida liminar em HC lá impetrado pela defesa, decisão mantida por uma das Turmas daquela corte.

No HC, a defesa alegava, entre outros pontos, que o ex-PM está preso preventivamente há mais de quatro anos e que a acusação de que teria ameaçado uma testemunha não foi provada.

O ministro Alexandre de Moraes apontou que o STJ ainda não enfrentou o mérito do habeas corpus lá apresentado. Por isso, o Supremo não pode analisar as alegações da defesa antes do juízo primeiramente competente (supressão de instância), o que não é admitido pela jurisprudência do STF.

O relator lembrou que o TJ-SP justificou a manutenção da prisão preventiva na extrema gravidade dos fatos atribuídos ao acusado e na perspectiva de que, em caso de condenação no novo julgamento, ele estará sujeito a penas severas como as impostas a outros participantes do crime.

Segundo o ministro Alexandre de Moraes, o STF já assinalou que a periculosidade do acusado, evidenciada pelo modo de agir na prática do delito, justifica a prisão preventiva para a garantia da ordem pública e que a anulação da sentença condenatória, com determinação de novo julgamento pelo Tribunal do Júri, não é incompatível com a manutenção da custódia cautelar anteriormente decretada. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

HC 176.760

Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 24 de outubro de 2019, 16h53

Comentários de leitores

1 comentário

Malabarismo

Rodrigo P. Martins (Advogado Autônomo - Criminal)

A cada decisão do Poder Judiciário, sobretudo na esfera penal, é possível observar que para fazer valer a crença do magistrado estes fazem um verdadeiro malabarismo retórico para não cumprir com as garantias fundamentais.

Se o próprio recurso observou que "a condenação se deu em manifesta contrariedade às provas dos autos", haveria então certeza de nova condenação?

O processo penal atualmente parece um fim em si mesmo. Um jogo de cartas marcadas.

Comentários encerrados em 01/11/2019.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.