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Medida necessária

Anulação de júri, por si só, não interfere em prisão preventiva

Por si só, a anulação de condenação pelo Tribunal do Júri, com determinação de novo julgamento, não desconstitui prisão preventiva do réu anteriormente decretada.

Ministro Alexandre de Moraes manteve a prisão preventiva de ex-PM acusado de participação na Chacina de Osasco. Carlos Moura / SCO / STF

Com esse entendimento, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido de Habeas Corpus em favor de um ex-policial que está preso preventivamente há mais de quatro anos acusado de participar da Chacina de Osasco (SP), em 2015. A chacina resultou na morte de 17 pessoas e na tentativa de homicídio de sete.

O ex-PM foi condenado pelo Tribunal do Júri a 119 anos de reclusão em regime inicial fechado. Ao julgar apelação da defesa, o Tribunal de Justiça de São Paulo cassou a decisão, por entender que ela fora manifestamente contrária à prova dos autos, e determinou a realização de novo julgamento pelo Tribunal do Júri. No entanto, a prisão preventiva foi mantida.

Em decisão monocrática, o Superior Tribunal de Justiça indeferiu medida liminar em HC lá impetrado pela defesa, decisão mantida por uma das Turmas daquela corte.

No HC, a defesa alegava, entre outros pontos, que o ex-PM está preso preventivamente há mais de quatro anos e que a acusação de que teria ameaçado uma testemunha não foi provada.

O ministro Alexandre de Moraes apontou que o STJ ainda não enfrentou o mérito do habeas corpus lá apresentado. Por isso, o Supremo não pode analisar as alegações da defesa antes do juízo primeiramente competente (supressão de instância), o que não é admitido pela jurisprudência do STF.

O relator lembrou que o TJ-SP justificou a manutenção da prisão preventiva na extrema gravidade dos fatos atribuídos ao acusado e na perspectiva de que, em caso de condenação no novo julgamento, ele estará sujeito a penas severas como as impostas a outros participantes do crime.

Segundo o ministro Alexandre de Moraes, o STF já assinalou que a periculosidade do acusado, evidenciada pelo modo de agir na prática do delito, justifica a prisão preventiva para a garantia da ordem pública e que a anulação da sentença condenatória, com determinação de novo julgamento pelo Tribunal do Júri, não é incompatível com a manutenção da custódia cautelar anteriormente decretada. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

HC 176.760

Revista Consultor Jurídico, 24 de outubro de 2019, 16h53

Comentários de leitores

1 comentário

Malabarismo

Rodrigo P. Martins (Advogado Autônomo - Criminal)

A cada decisão do Poder Judiciário, sobretudo na esfera penal, é possível observar que para fazer valer a crença do magistrado estes fazem um verdadeiro malabarismo retórico para não cumprir com as garantias fundamentais.

Se o próprio recurso observou que "a condenação se deu em manifesta contrariedade às provas dos autos", haveria então certeza de nova condenação?

O processo penal atualmente parece um fim em si mesmo. Um jogo de cartas marcadas.

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