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TCE-SP suspende licitação de Doria para ceder presídios à iniciativa privada

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Conselheiro determinou que governo envie edital na íntegra para análise
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O conselheiro Sidney Beraldo, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, decidiu suspender o edital do governo estadual para contratação de empresas para gestão compartilhada das unidades prisionais paulistas.

A iniciativa do governo de João Doria (PSDB) via o repasse de parte dos serviços de quatro novas unidades prisionais nas cidades de Galia (duas unidades), Aguaí e Registro.

A abertura dos envelopes com as propostas das empresas que participaram da licitação estava prevista para esta terça-feira (15).

Além de suspender a licitação, a sentença de Beraldo dá prazo de 48 horas para que o governo estadual encaminhe o edital na íntegra para análise. Após a verificação do documento, o TCE pode solicitar correções e mandar alterar o edital.

A decisão do TCE atende ação da empresa Soluções Serviços Terceirizados – Eireli, Instituto Humanita360 Brasil e dos advogados Dayane de Oliveira Ferreira, Felipe Estevam Ferreira e José Jodacir de Souza Júnior.

Os novos presídios estão em fase de construção e tem previsão de entrega para o final deste ano. É a segunda decisão judicial desfavorável à licitação.

Na última semana, a juíza Luiza Barros Rozas Verotti, da 13ª Vara da Fazenda Pública, determinou a suspensão da licitação por considerar a contratação de empresas para participar da administração de presídios uma transferência para iniciativa privada de funções que são de monopólio do Estado.

Clique aqui para ler a decisão liminar
Clique aqui para ler a decisão da juíza Barros Rozas Verotti

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 14 de outubro de 2019, 20h07

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