TJ-SP manda prefeitura fiscalizar manifestações artísticas na avenida Paulista
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13 de outubro de 2019, 11h19
A 11ª Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu dar parcial provimento a recurso apresentado por um condomínio e determinou que a prefeitura de São Paulo passe a fiscalizar ruídos excessivos em manifestações artísticas ocorridas durante o programa “Ruas Abertas”, que promove o fechamento da avenida Paulista para carros em domingos e feriados.
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Em seu voto, o relator do recurso, desembargador Marcelo Theodósio, ponderou que o direito ao sossego dos moradores do entorno da avenida se encontra parcialmente prejudicado diante da inexistência de qualquer fiscalização do poder público dos shows que ocorrem no local.
Na decisão, o colegiado reconhece a legitimidade do condomínio em postular em nome de todos os seus condôminos e determina que o poder público use equipamentos necessários para fiscalização, sob pena de multa diária de R$10 mil.
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