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Intimidação do Congresso

Plenário do TCU mantém suspensão da campanha do "pacote anticrime"

O Plenário do Tribunal de Contas da União confirmou nesta quarta-feira (9/10) a decisão que suspendeu a campanha publicitária sobre o conjunto de leis apelidado de "pacote anticrime", projeto liderado pelo ministro Sergio Moro (Justiça). Foram 6 votos a 2 a favor de manter a suspensão. 

Campanha tinha começado a ser veiculada na TV

Na decisão cautelar, o ministro Vital do Rêgo ressaltou que o governo não comprovou a utilidade pública da propaganda. Isso porque não cabe dizer que se trata de educar a população para algo que será colocado em prática, já que a lei pode ser ou não aprovada e, no caminho, pode ser alterada no Congresso. 

O jornal O Globo informou em reportagem que a campanha custou R$ 10 milhões aos cofres públicos. Porém, o governo não confirmou o valor, e a não manifestação sobre os custos foram uma das motivações da suspensão pelo TCU. 

No julgamento do Plenário, o ministro Bruno Dantas afirma que a campanha é claramente um método do governo pressionar o Congresso. "O próprio título da campanha coloca o Congresso Nacional nas cordas. Nenhum parlamentar tem condição de iniciar uma argumentação racional contra o pacote anticrime porque o governo embutiu nesse pacote a sua visão de mundo e qualquer um que ouse divergir daquela visão encrustada no pacote anticrime será defensor do crime", disse.

Revista Consultor Jurídico, 9 de outubro de 2019, 18h34

Comentários de leitores

2 comentários

Viraram juízes agora

JanaGNH (Administrador)

TCU tem que analisar o uso do recurso, se está dentro da legislação ou não, agora virar juiz de causa aí já é demais. Eu sinceramente queria saber o que tanto temem os que entraram com esse processo, sim porque outras campanhas não tiveram essa objeção. Esse país virou palhaçada mesmo, todo mundo se sente no direito de dizer o que o governo deve ou não fazer, tá chato demais isso. Subestimam a inteligência das pessoas, alegar que um deputado não poderá divergir é ridículo, se ele tiver porque divergir e uma posição viável pra isso, tem o dever de fazer.

E as outras campanhas de projetos legislativos ?

analucia (Bacharel - Família)

E as outras campanhas de projetos legislativos ? Como reforma previdenciária, trabalhista .
só o pacote anti crime pode ser modificado pelo Legislativo ? Os demais não podem não ?
O povo quer bandido na cadeia e quer discutir segurança pública. Precisa saber e até propor mudanças legislativas

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