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TCU suspende propaganda de "pacote anticrime" por falta de interesse público

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O governo não demonstrou a utilidade pública da campanha publicitária que está fazendo para promover o projeto de leis apelidado pelo ministro Sergio Moro de "pacote anticrime". Com este entendimento, o Tribunal de Contas da União determinou a suspensão das peças de publicidade sobre o tema. 

Propaganda do pacote anticrime de Sergio MoroReprodução 

No pedido de suspensão da campanha, o subprocurador Lucas Rocha Furtado diz que o jornal O Globo informou em reportagem que a campanha custou R$ 10 milhões aos cofres públicos. Porém, o governo não confirmou o valor, o que, para Furtado, fere o dever de ser transparente. 

Na decisão, o ministro Vital do Rêgo ressalta que o governo não comprovou a utilidade pública da propaganda. Isso porque não cabe dizer que se trata de educar a população para algo que será colocado em prática, já que a lei pode ser ou não aprovada e, no caminho, pode ser alterada no Congresso. 

"Entendo que a utilização de recursos públicos para a divulgação de 'um projeto de lei' que, em tese, poderá, de forma democrática, sofrer alterações sensíveis após as discussões que serão levadas a efeito pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal não atendem aos requisitos de caráter educativo, informativo e de orientação social. Isso porque, como qualquer projeto de lei, o que se tem são teses abstratas que serão alteradas pelos legitimados a representar a população", afirma o ministro. 

Clique aqui para ler a decisão.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 8 de outubro de 2019, 13h15

Comentários de leitores

10 comentários

Como ousam? A impunidade já é instituição sagrada no Brasil.

LeandroRoth (Oficial de Justiça)

"Na história da sociedade há um ponto de fadiga e enfraquecimento doentios em que ela até toma partido pelo que a prejudica, pelo criminoso, e o faz a sério e honestamente" (F. Niètzsche, Para além do bem e do mal).

Dois pesos, duas medidas

Agnunes (Auditor Fiscal)

Engraçado, para fazer propaganda do projeto da previdencia nao teve qualquer problema... Era algo abstrato, que ainda poderia ser modificado, da mesma forma que o pacota anticrime, mas que o TCU nao viu qualquer problema em se fazer propaganda. É o dois pesos, duas medidas...

A hipocrisia de alguns setores

Schneider L. (Servidor)

Alguns setores, notadamente de esquerda, durante todos esses anos não viram qualquer problema nas propagandas governamentais acerca da Reforma da Previdência. Isso desde a gestão de Michel Temer.

Parlamentares esbravejam contra a reforma, contra a desigualdade, contra o término da aposentadoria, contra mandar a conta aos mais pobres, mas silenciam quanto à propaganda.

E agora, se organizam de maneira muito célere contra o projeto anticrime, que admitidamente possui alguns erros, mas propõe melhorias significantes no processo penal brasileiro, sobretudo às brechas usadas por réus mais abastados. Isso diminuiria a seletividade penal brasileira, nos moldes do discurso contra a desigualdade que tanto pregam.

Previsível. Prevejo um famoso ministro desse garantismo à brasileira dedicando uma coluna sobre essa temática em uma futura quinta-feira.

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