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Direito ambiental

A legislação brasileira garante a proteção da Amazônia, diz consultora ambiental

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Letícia Yumi Marques é crítica em relação ao debate sobre legislação ambiental
Spacca

Em tempos de polarização ideológica e debates acalorados sobre meio ambiente, apesar de dados científicos comprovarem algumas de nossas recentes tragédias ambientais, o Direito está aí para tentar modular desenvolvimento econômico com proteção ambiental.

"Nenhuma visão radical colabora com o Direito Ambiental. Nem ideias como o desmatamento zero, nem o desenvolvimento que considera o meio ambiente só como insumo, que são as duas pontas dessa radicalização. Acho que nenhuma delas funciona. E o papel do Direito Ambiental é fazer esse regramento, conciliar todos esses atores", é o que diz a advogada Letícia Yumi Marquesconsultora ambiental do Peixoto & Cury Advogados, professora da COGEAE-PUC/SP e mestranda em Sustentabilidade na Universidade de São Paulo (USP).

"Acho que a reserva legal, apesar de ser muito criticada, uma quebra de paradigma muito grande no conceito de direito de propriedade. Foi uma questão muito inovadora", diz. Por outro lado, Letícia diz acreditar também que a legislação brasileira garante a proteção da Amazônia.

Sobre um código ambiental global, ela acha que não vai funcionar. "Porque existem questões que são muito locais. Muitas pessoas que defendem a ideia da criação do código ambiental global partem do pressuposto de tentar simplificar esse arcabouço legislativo, mas não me parece possível. Existem questões que são muito peculiares. No Brasil, por exemplo, não dá para comparar São Paulo com o Nordeste."

Em entrevista à ConJur, ela comentou também iniciativas como o Projeto de Lei 2787/19, que propõe acrescentar na Lei de Crimes Ambientais o ecocídio e a chegada do punitivismo ao Direito Ambiental.

ConJur Os entes federados exercem bem seus papéis na defesa do meio ambiente nos termos na Constituição?
Leticia Yumi Os entes federados não têm os recursos necessários. Então vamos lá: Brasil não é São Paulo, nem Rio de Janeiro, nem Belo Horizonte, nem os estados mais desenvolvidos. Diversos estados não têm estrutura, não têm pessoal qualificado, não têm instrumento de trabalho como carro para fazer fiscalização, não têm um computador atualizado, não têm internet, não têm telefone. Em algumas regiões, a situação é realmente muito precária, e aí a fiscalização fica a desejar.

ConJur A União concentra poderes demais nessa área?
Leticia YumiOlha, na prática eu acredito que sim. O sistema não foi formatado dessa forma. A partir da Lei Complementar 140/2011, o que se procurou foi dar um caráter mais local para as questões ambientais. Mas voltando, nem todo estado é São Paulo, nem todo município é São Paulo. Então existem diversos estados e diversos municípios que não têm condições de realizar os procedimentos de licenciamento e fiscalização ambiental por si só e acabam se valendo então de convênios para delegar para o Ibama ou para um órgão estadual que seja um pouquinho mais bem estruturado esse papel de licenciamento e de fiscalização.

ConJur O que a senhora acha da ideia de Constituição Global para tratar de matéria ambiental?
Leticia Yumi Um código ambiental? Eu acho que não vai funcionar. Porque existem questões que são muito locais. Existem muitas críticas sim, porque existem mais de 27 mil normas ambientais vigendo, e as pessoas que defendem a ideia da criação do código ambiental partem do pressuposto de tentar simplificar esse arcabouço legislativo, mas não me parece possível. Existem questões que são muito peculiares. Não dá para comparar São Paulo com o Nordeste, então como a gente vai fazer uma lei geral que vai se aplicar ao mesmo tempo de uma forma justa e igualitária para uma laranja e uma banana, que são coisas diferentes? Vamos lá, já tive a oportunidade de estar no Amazonas diversas vezes. E de conversar com colegas de profissão que estão na área de Direito Ambiental lá. E aí eu perguntei qual o maior problema ambiental de lá. Se eu tivesse que advogar lá hoje, com Direito Ambiental, quem iria bater na minha porta? Pescador que pesca em época de defeso. E aí ela me devolveu a pergunta: o que você faz em São Paulo? Poluição, áreas contaminadas, contaminação do solo. Então veja, existem características regionais no nosso país que é do tamanho de um continente que não têm como serem generalizadas.

ConJur Para tentar combater a poluição, o rio Ganges foi constituído como pessoa jurídica na Índia. Isso funcionaria com a Amazônia?Leticia Yumi A gente vê aí nas redes sociais um movimento muito grande de pessoas pedindo pela personificação da Amazônia. A Amazônia tem direitos como eu e você temos. Ou seja, a ideia é de tornar a Amazônia uma pessoa. Qual seria o impacto prático disso? No primeiro momento, um maior grau de proteção porque você estaria tratando a floresta como um sujeito de direitos e não como um bem. Que hoje a Amazônia é um bem de uso comum do povo. Se ela passa a ser uma pessoa, ela é um sujeito de direitos e não um objeto do Direito Ambiental. Isso já foi feito lá no rio Ganges, na Índia, que a gente sabe que é extremamente poluído, em que pese ser um rio sagrado e a Justiça na Índia chegou a essa decisão para conseguir facilitar a proteção ambiental do rio, justamente porque a partir do momento em que se considera o rio sujeito de direitos, a exigência do cumprimento dos direitos desse sujeito é mais fácil de ser reivindicada.
Claro que não é o rio que vai lá entrar com a petição. Quem já analisou chegou à conclusão que essa tutoria ficaria, por exemplo, com o Ministério Público.
E aí fica a questão. Ok, mas se é o Ministério Público falando pelo rio ou pela floresta, a visão sempre vai ser humana, sempre vai ser antropocêntrica. Aí tem toda uma questão conceitual de quem teria legitimidade para representar ou não, mas o fato é que isso poderia trazer um grau de proteção maior.
Mas novamente eu não entendo que isso seja necessário. De novo eu acho que é uma medida assim já quase que desesperada de tentar enfrentar uma situação de crise. E como em muitos momentos de crise, a gente foca no problema de forma excessiva e não percebe que existe solução. A legislação brasileira garante a proteção da Amazônia.

ConJur  O que pesa mais na preservação do meio ambiente. A economia ou o direito? E como equilibrar essa balança?
Leticia Yumi  A economia. Porque muitas empresas começaram a perceber que elas perdem dinheiro, elas perdem cliente se elas não demonstram ter responsabilidade socioambiental. É claro que se eu falo de responsabilidade. Eu falo de conformidade legal, eu também chego no Direito, no compliance ambiental. Só que o que tem motivado as empresas cada vez mais a implantar programas de compliance, de conformidade ambiental nas suas corporações é o fator econômico. E eu acho isso saudável. É uma maneira de equilibrar as coisas. Então nesse mundo 4.0, que é o termo que se usa para falar dessa época que a gente vive de redes sociais e tal, a comunicação para vender, a comunicação comercial não funciona mais como funcionava antigamente. Antigamente eu poderia chegar para você assim, olha, compra essa água aqui porque a minha água é a melhor de todas. É melhor que a do meu concorrente. Eu faço um anúncio visualmente bonito e etc. Hoje não.

ConJur Quais são os aspectos mais positivos da nossa legislação ambiental?
Leticia Yumi   Acho que a reserva legal, apesar de ser muito criticada, apesar de ser uma quebra de paradigma muito grande no conceito de direito de propriedade, foi uma questão muito inovadora. Então, por exemplo, eu falo com pares que atuam nos Estados Unidos e lá não existe esse conceito. O conceito de propriedade é amplo. Se eu quiser botar fogo eu boto, é meu.
A nossa Constituição partiu de um conceito novo: é seu desde que você use de acordo com os critérios de função social e de função ambiental. Foi realmente uma coisa muito nova. E como tudo que é muito novo traz polêmica, traz dificuldade de adaptação.
No começo houve muitas ações judiciais comparando a reserva legal, por exemplo, a uma servidão administrativa que merecia ser indenizada. Quase que uma expropriação pelo Estado. E aos poucos essas teses foram sendo vencidas nos tribunais, até porque os tribunais passaram a ver essa legislação de 1965 com um olhar que foi mudando ao longo das décadas.
E na minha concepção foi realmente uma coisa muito inovadora, apesar de muito polêmica. Mas eu acredito que vai acabar sendo aceito. A gente se acostuma com as coisas que a gente não consegue mudar.
Eu acredito muito no processo de licenciamento ambiental também, apesar de todas as críticas. Eu acredito que é um sistema bem pensado para complexidade brasileira. Então a gente tem um licenciamento trifásico que é a regra, a gente tem um licenciamento simplificado para casos de menor complexidade, a gente tem um licenciamento corretivo para empreendimentos que se instalaram antes da exigência do licenciamento ambiental. Então eu acredito muito no nosso licenciamento. É porque infelizmente a aplicação dele deixa a desejar. Mas se fosse aplicado, eu acredito que conseguiria equilibrar bem a proteção ambiental com o desenvolvimento.

ConJur Qual que é o papel que a senhora acredita que seja o do Direito Ambiental?
Leticia Yumi Auxiliar a sustentabilidade com proteção ambiental. O desenvolvimento econômico com a proteção ambiental. Nenhuma visão radical colabora com o Direito Ambiental. Nem ideias como o desmatamento zero, nem o desenvolvimento que considera o meio ambiente só como insumo, que são as duas pontas dessa radicalização. Acho que nenhuma delas funciona. E o papel do Direito Ambiental é fazer esse regramento, conciliar todos esses atores desenvolvimento e a proteção ambiental—, se valendo também de critério científicos. Não é raro a gente ter legislação que contraria leis da física, da biologia e que acabam determinando obrigações que, na prática, é cientificamente impossível de serem cumpridas e vice-versa.

ConJur A legislação ambiental acompanha o desenvolvimento científico?
Leticia Yumi Existem circunstâncias em que sim. Os critérios científicos e o Direito estão mais próximos em sede infralegal. Na parte da legislação em si nem tanto. Ainda que existam mecanismos como audiência pública, as contribuições que a comunidade científica tenta levar não são bem aproveitadas. Eu já participei de audiência pública e não importa o que a pessoa que está ali do outro lado falando, a resposta é sempre a mesma; que agradecemos a sua contribuição, vamos levar em consideração, muito obrigada. E isso não é uma resposta. Não é uma resposta de qualidade.

ConJur Falta diálogo na construção de novas leis ambientais?
Leticia Yumi Eu acho que sim. Em relação ao meio ambiente, o diálogo realmente é mais preponderante porque afeta diretamente o dia a dia das pessoas. A associação da qualidade da vida com a questão ambiental não é imediata. Não dá para fazer Direito Ambiental sem colocar o pé no barro. Na teoria você bola teses e teses e teses e quando você chega ali, na hora de ver, de aplicar, não funciona. E é isso que eu sinto que nosso Congresso tem feito, principalmente nesse tema do projeto da lei geral.

ConJur E esse desconhecimento que acaba interditando várias vezes o debate em relação a temas centrais?
Leticia Yumi Eu acho que o que inviabiliza ainda mais é a ideia do meio ambiente ligado a questões partidárias. Se construiu na sociedade a ideia de que meio ambiente é coisa de esquerda. E as pessoas que se consideram de direita muitas vezes se opõem não porque querem prejudicar o meio ambiente, mas para se colocar de forma contrária a uma pauta que elas consideram de um adversário político. Isso tem prejudicado muito a forma como as políticas públicas têm sido executadas.

ConJur A legislação brasileira precisa ser endurecida? Ou precisa só ser cumprida?
Leticia Yumi Ela só precisa ser cumprida. A legislação brasileira é de ponta, ela é referência para outros países. A questão ambiental é relativamente recente no mundo inteiro. Vem num crescente. No Brasil, a legislação ambiental se desenvolveu de uma maneira mais protetiva para o meio ambiente. Ela já é muito protetiva, se você pensar que hoje no Brasil dano ambiental é considerado imprescritível —apesar de isso não estar escrito em lugar nenhum, já é uma coisa muito pesada. Homicídio prescreve. Por que o dano ambiental não? Não está escrito em lugar nenhum que não prescreve, mas o que a gente tem hoje é um entendimento jurisprudencial que entende que o dano ambiental não prescreve porque ele provoca impactos no decorrer do tempo atingindo várias gerações.

ConJur Tragédias como a de Brumadinho despertam indignação das pessoas, e a indignação no Brasil, hoje em dia, sempre vem acompanhada de uma sede punitivista. Isso tem influenciado outras áreas do Direito. A senhora acredita que esse movimento punitivista vai chegar ao Direito Ambiental? A PL 2737/19 é um movimento nesse sentido?
Leticia Yumi Eu acredito que sim. Na justificação do projeto de lei isso é expresso. Ele foi pensado para ser uma resposta às tragédias de Mariana e Brumadinho. Ele também vem na mesma linha do relatório feito pela CPI no Congresso Nacional, CPI que se propôs a analisar o caso de Brumadinho. E eu li o relatório, um relatório enorme, mas ele começa com uma carta de dez páginas da presidente da CPI falando para o eleitor dela. Aí vem o relator: também mais 10, 20 páginas de discurso, que não necessariamente abordam o tema que foi tratado na CPI. Então a gente tem aí a pauta ambiental relacionada à uma tragédia muito triste e muito grave sendo usada para fins políticos.
Uma questão um pouco filosófica, mas pode perceber: as pessoas querem ver alguém indo para a forca. As pessoas querem que alguém pague por Brumadinho e Mariana. Tem que ser alguém.

ConJur Tecnicamente o projeto não é bom.
Leticia Yumi Tecnicamente não é bom e tecnicamente porque ele foi proposto pouco tempo após a tragédia de Brumadinho sem que tenha havido o tempo necessário para a conclusão das investigações. Esse projeto de lei também é uma resposta política para o que aconteceu. E é uma resposta política que diz para a sociedade, para o eleitor, aquilo que a sociedade quer, que é o que? Endurecer as regras e punir empresas.
As pessoas parecem partir do pressuposto de que as empresas obtêm lucro prejudicando e poluindo o meio ambiente, portanto elas são malvadas e têm que pagar. É isso que vige na sociedade hoje. É um conceito equivocado.
Se uma empresa se constitui com a finalidade de poluir o meio ambiente, ela não é uma empresa, é uma quadrilha, é uma organização criminosa.
Projetos de lei como esse realmente só pioram, não trazem contribuições.

ConJur O crime de ecocídio foi bem definido no PL 2737/19?
Leticia Yumi Ecocídio é um termo muito pesado porque ele faz referência direta a outras grandes catástrofes que aconteceram, como por exemplo, os crimes de genocídio que realmente são muito emblemáticos e são coisas extremamente graves e extremamente pesadas. Se imputar a alguém o crime de ecocídio, é uma coisa muito grave. Eu entendo que a gravidade do crime de ecocídio —só para a gente manter o termo que está no Projeto de Lei— tem muito a ver com a capacidade de resiliência do ecossistema. A natureza se regenera. Ecocídio para mim seria o impacto que ultrapassasse a capacidade de resiliência do ecossistema. Porque daí o ecossistema acaba. Aí ele não tem mais chances de se reorganizar, e a gente perde aquele ecossistema como a gente conhecia.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

 é editor da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 5 de outubro de 2019, 7h38

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