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Benefício em disputa

Conselheiro do CNJ revoga liminar que suspendia auxílio livro para juízes

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O ministro Emmanoel Pereira, conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, revogou nesta sexta-feira (4/10) liminar que havia suspendido pagamento de auxílio a magistrados de São Paulo para aquisição de obras jurídicas, softwares e hardwares. O ministro afirmou que a liminar havia sido concedida pelo conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga com fundamento na suposta inconstitucionalidade da lei estadual que institui o benefício, reconhecida em caso semelhante pelo ministro Roberto Barroso, nos autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Conselheiro Emmanoel Pereira entende que STF ainda não tomou decisão 

No entanto, Emmanoel Pereira destacou que a decisão monocrática do ministro Luís Roberto Barroso ainda não foi apreciada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal e, portanto, “não espelha o entendimento da Corte, pelo menos até o momento”.

Também ressaltou que o CNJ firmou entendimento no sentido de que somente lhe compete afastar a incidência de lei, para controlar ato dela decorrente, na hipótese de prévia manifestação do STF acerca do tema.

“Assim, entendo prudente que se mantenham os atos administrativos questionados, já que gozam de presunção de legalidade, até que sobrevenha decisão plenária do Supremo Tribunal Federal que examine a constitucionalidade do pagamento das parcelas questionadas nestes autos”, escreveu o conselheiro.

Clique aqui e leia a decisão

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 5 de outubro de 2019, 10h19

Comentários de leitores

1 comentário

A incapacidade da indignação

Luiz Carlos de Oliveira Cesar Zubcov (Advogado Autônomo)

A legalidade nunca foi sinônimo de justiça.
Diante de tantos privilégios, desmandos e absurdos que pululam nesta nação, a sociedade adormecida parece tratar com indiferença fato dessa natureza.
Enquanto houver um único segmento tratado com distinção a democracia continuará claudicante.

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