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Roubo em espaço público sem vigilância não gera indenização, decide TJ-SC

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Roubos em locais públicos sem vigilância prevista em contrato de guarda e proteção não geram indenização. Assim entendeu a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ao negar reparação à proprietária de um veículo assaltado no pátio de uma unidade de saúde de São José, na Grande Florianópolis. A decisão é desta terça-feira (26/11).

Para TJ-SC, roubo em espaço público sem vigilância não gera indenização
Reprodução

“Inexistindo possibilidade de vigilância específica — tão somente obrigação geral de segurança —, não é possível impedir sinistros nos automóveis estacionados em áreas abertas contíguas a estabelecimentos públicos”, afirma o desembargador Luiz Fernando Boller, relator do caso. 

Ainda de acordo com ele, o local onde ocorreu o roubo é uma área pública, “sendo destinada a veículos em geral, inexistindo controle de entrada e saída, ou outro tipo de cobrança de pecúnia para utilização do espaço. Conclui-se que o local não é especificamente vigiado, via contrato de guarda e proteção”. 

Em 1ª instância, o pedido de indenização feito pela proprietária do veículo foi julgado parcialmente procedente, condenando a administração pública ao pagamento de reparação no valor de R$ 26,6 mil a título de dano material. 

No entanto, ao julgar o recurso interposto pelo Município de São José, os desembargadores reverteram a indenização. Além do relator do caso, participaram do julgamento os desembargadores Paulo Henrique Moritz Martins da Silva e Pedro Manuel Abreu. A decisão foi unânime.

Clique aqui para ler a decisão
Apelação Cível 0308307-38.2014.8.24.0064

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 30 de novembro de 2019, 7h16

Comentários de leitores

2 comentários

Responsabilidade civil do estado - ii

O IDEÓLOGO (Outros)

particulares com concessionários e permissionárias de serviço público também respondem objetivamente por prejuízos a particulares.
A teoria do risco administrativo informa que a obrigação de indenizar surge do só ato lesivo causado à vítima pela Administração, não se exigindo qualquer falta do serviço público, nem culpa dos seus agentes. É necessária a lesão, sem o concurso do lesado.

Ora, o acórdão apresenta a influência da Teoria Econômica do Direito, que impõe ao Estado restrição em sua atuação, contrariando a sua própria função de busca do bem comum. Ora, é ele que detém o monopólio da violência, e nesse caso, é o Estado-Leviatã, de Thomas Hobbes.
O monopólio da violência pelo Estado tem que se sobrepor à violência dos particulares, seja dirigida contra eles ou contra o próprio Estado.
Dentro da Teoria da Culpa Administrativa, o Estado não pode ser onisciente e onipotente. Mas, entender-se dessa forma, seria a negação do próprio Poder Estatal.

Responsabilidade civil do estado - i

O IDEÓLOGO (Outros)

A EVOLUÇÃO DAS TEORIAS QUE INFORMAM A ATUAÇÃO DA RESPONSABILIDADE ESTATAL
São as seguintes:
Irresponsabilidade do Estado;
Responsabilidade subjetiva do Estado;
Responsabilidade objetiva do Estado, e
Risco integral.
IRRESPONSABILIDADE DO ESTADO
Própria dos Estados Absolutistas, na qual o Rei era o senhor absoluto e não errava.
Assim, o Estado não suportava o pagamento de indenização.
RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO
Diz o Desembargador do TJRJ, Cavalieri Filho:
"Por essa concepção clássica, todavia, a vítima só obterá reparação do dano se provar a culpa do agente, o que nem sempre é possível na sociedade moderna. O desenvolvimento industrial, proporcionado pelo advento do maquinismo e outros inventos tecnológicos, bem como o crescimento populacional geraram novas situações que não podiam ser amparadas pelo conceito tradicional de culpa (Programa de Responsabilidade Civil. Oitava Edição, São Paulo: Atlas, 2008).
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO
A Constituição Republicana de 1988 determinou, em seu art. 37 Parágrafo 6º, a responsabilidade objetiva do Estado e responsabilidade subjetiva do funcionário.
Art. 37.(...)
Parágrafo 6º As pessoas
Para ocorrer a responsabilidade objetiva precisa do seguinte:
pessoa jurídica de direito público ou de direito particular que preste serviço público à comunidade política;
dano causado a terceiro em decorrência da prestação de serviço público.
dano causado por agente, de qualquer tipo.
agente aja nessa qualidade no exercício de suas funções.
Não apenas pessoas jurídicas que pertencem a Administração Pública são responsabilizadas objetivamente por danos causados por seus agentes, mas também entidades...

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