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Fim do mandato

Fachin envia inquérito contra ex-senador Edison Lobão para o Paraná

Não cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar e processar o ex-senador Edison Lobão tendo em vista a perda do foro por prerrogativa de função. A decisão é do ministro Edson Fachin, do STF, ao enviar para a Justiça Federal do Paraná o inquérito contra Lobão.

Edison Lobão é investigado pela suposta prática de corrupção em Belo Monte José Cruz/ABr

Em razão do término do mandato de Edison Lobão no cargo de senador, o ministro Fachin constatou a falta de competência do Supremo para atuar na matéria, nos termos de pacífica jurisprudência na corte. Ressaltou que os fatos referem-se ao período em que o investigado estava licenciado do cargo de senador para exercer a função de ministro das Minas e Energia, atividade que ele também não mais desempenha.

Com relação ao declínio da competência para o juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, conforme requerido pelo Ministério Público Federal, o relator lembrou que já foram remetidos para aquela instância outras investigações relacionadas ao mesmo contexto, o que, segundo Fachin, revela a necessidade de se proceder de idêntica maneira no caso dos autos.

O ex-senador é investigado pela suposta prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro por fatos relacionados à construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, no Pará.

O inquérito diz respeito à apuração de supostos repasses de valores da Construtora Camargo Corrêa para Edison Lobão durante o projeto de construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, no Pará. As informações foram colhidas em acordo de colaboração celebrado entre o MPF e o ex-diretor da Área de Energia da construtora Luiz Carlos Martins. Com informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal.

Inq 4.260

Revista Consultor Jurídico, 25 de novembro de 2019, 10h01

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