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Aumento ilegal

Ministra do STJ reconhece prescrição e anula condenação de Garotinho

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Por entender que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) aumentou ilegalmente a pena do ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho por formação de quadrilha — de dois anos e seis meses para quatro anos e seis meses —, a ministra do Superior Tribunal de Justiça Laurita Vaz reduziu a penalidade para três anos e seis meses e, dessa forma, reconheceu a prescrição e declarou extinta a punibilidade do político no caso.

Ministra entendeu que aumento da pena de Anthony Garotinho pelo TRF-2 foi ilegal

No julgamento de Habeas Corpus impetrado pela defesa de Garotinho, Laurita apontou que o STJ entende que, em caso de formação de quadrilha, o aumento máximo da pena — de metade da sanção, quando o bando usar arma de fogo — só é possível se for devidamente fundamentado. Sem isso, a pena só pode ser acrescida de 1/6.

O TRF-2 não fundamentou de forma idônea o aumento da sanção de dois anos e seis meses para quatro anos e seis meses, avaliou a ministra. Para ela, os desembargadores federais só poderiam ter elevado a pena de Garotinho em 1/6, o mínimo legal. Nesse cenário, a penalidade dele ficaria em três anos e seis meses.

Para penas menores de quatro anos, o prazo prescricional é de oito anos, conforme os artigos 109, inciso IV, e 110, parágrafo 1º, do Código Penal. A sentença condenatória do ex-governador do Rio foi publicada em 27 de agosto de 2010. Portanto, quando o TRF-2 julgou a apelação — em 4 de setembro de 2018 —, já havia ocorrido a prescrição.

Dessa maneira, Laurita concedeu HC de ofício e declarou extinta a punibilidade de Garotinho por formação de quadrilha.

O político foi representado no caso pelos advogados Vanildo Costa Junior, Thiago Soares de Godoy e Raiza Moreira Delate. Costa Junior afirmou que o TRF-2 aumentou a pena do ex-governador com o único objetivo de evitar a prescrição.

Versão da acusação
Garotinho foi acusado pelo Ministério Público Federal de ter se associado a outras pessoas, como seu ex-chefe da Polícia Civil Álvaro Lins, para nomear delegados em delegacias estratégicas. O objetivo seria beneficiar Rogério de Andrade na exploração de máquinas caça-níqueis. Em troca, Garotinho receberia propina.

Na época, ficaram conhecidos com a quadrilha dos “inhos”. O principal criminoso adversário de Andrade era Fernando Ignácio, que era combatido pelos policiais.

Clique aqui para ler a decisão
HC 496.469

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 19 de novembro de 2019, 18h40

Comentários de leitores

4 comentários

Inversão de valores

LucasMoura87 (Assessor Técnico)

Engraçado que em nenhum momento foi dito que ele era inocente, que as acusações eram falsas, que houve nulidade no processo.
A extinção da pena veio tão-somente em razão de uma opinião da ministra.
Será mesmo um "exagero" o aumento de pena mais significativo, pra um político poderoso que se apropriou da coisa pública como se fosse um mafioso?
Inversão de valores...

Inocente?

LucasMoura87 (Assessor Técnico)

Enquanto a lei superproteger o criminoso (especialmente o poderoso, o político, o rico), este país não vai sair desse buraco em que se enfiou.
Triste demais.

Garotinho

O IDEÓLOGO (Outros)

O Garotinho com as prescrições vai virar Adulto.

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