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Relato unilateral

Boletim de ocorrência não serve como prova para anular infração de trânsito

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Documentos baseados inteiramente no relato de uma só pessoa não servem como prova para anular auto de infração de trânsito. Assim entendeu a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região ao manter multa aplicada a um motorista que ultrapassou o limite de velocidade para supostamente fugir de um assalto.

TRF-5 manteve decisão contra motorista que ultrapassou limite de velocidade
Reprodução

“Não houve um conjunto probatório suficiente para comprovar o estado de necessidade alegado pelo apelado, tendo em vista que a única prova seria o boletim de ocorrência, não sendo este idôneo, pois se baseia exclusivamente no relato do próprio condutor do veículo”, afirmou o desembargador federal Leonardo Carvalho, relator do caso.

Ainda de acordo com a decisão, o boletim de ocorrência, por ter sido unilateralmente produzido pelo autor, “não pode ser utilizado como meio de prova. Assim, não resta caracterizada a hipótese de exclusão de ilicitude do ato praticado”. 

Limite de velocidade
O episódio ocorreu no município de Areia Branca (RN), em 11 de abril de 2014. O motorista dirigia a 95 km/h em via com limite de 50 km/h. A infração foi considerada gravíssima, rendendo ao condutor uma multa no valor de R$ 574,62.

A 10ª Vara Federal do Rio Grande do Norte tomou decisão favorável ao condutor entendendo que ele agiu em “estado de necessidade real e putativo”. 

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) entrou com uma apelação cível contrariando a sentença. Segundo o órgão, o boletim de ocorrência e o depoimento das testemunhas indicadas pelo motorista narram a versão apenas pela ótica de uma das partes.

Clique aqui para ler a decisão
0802006-26.2016.4.05.8401

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 16 de novembro de 2019, 10h03

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