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TSE absolve Bolsonaro e condena apoiadores por propaganda antecipada

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Por unanimidade, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral decidiu, nesta terça-feira (12/11), absolver o presidente Jair Bolsonaro de fazer propaganda antecipada devido a um outdoor a favor de sua candidatura erguido antes mesmo do início oficial da campanha de 2018.

TSE absolve Bolsonaro e condena apoiadores por propaganda antecipada
Marcos Corrêa/PR

No caso, apenas os seis responsáveis pelo outdoor terão de pagar, cada um, R$ 5 mil para a Justiça Eleitoral. Prevaleceu entendimento do relator, ministro Sérgio Banhos. Para ele, ficou caracterizada a realização de propaganda eleitoral antecipada mediante a utilização de meio proscrito durante o período oficial de propaganda eleitoral, o que impõe a sanção de multa prevista em dispositivo legal.

"Há precedentes recente da Corte. Para mim, os mesmos limites impostos à propaganda no período oficial de campanha eleitoral se estendem ao período pré-eleitoral." De acordo com Sérgio Banhos, apesar de não apresentar pedido explícito de voto, "o ato teve caráter eleitoral e foi veiculado por meio vedado – no caso, via outdoor –, uma vez que, na ocasião, a candidatura de Jair Bolsonaro à Presidência da República já era de conhecimento público", disse. 

No julgamento citado, a corte aplicou o previsto no artigo 39, parágrafo 8º, da Lei nº 9.504, que dispõe ser “vedada a propaganda eleitoral mediante outdoors, inclusive eletrônicos, sujeitando-se a empresa responsável, os partidos, as coligações e os candidatos à imediata retirada da propaganda irregular e ao pagamento de multa no valor de R$ 5 mil R$ 15 mil". 

Caso
A peça foi divulgada antes de 15 de agosto de 2018, data que marcou o início oficial da propaganda eleitoral. A legislação também proíbe a utilização de outdoors a favor de candidaturas durante as campanhas.

O Ministério Público defendeu que a instalação de outdoor contendo foto do então pré-candidato à Presidência em 2018 com os dizeres “Piumhi é Bolsonaro. A esperança de um País com Ordem e Progresso”, caracterizou propaganda eleitoral antecipada. 

Para o MP,  a propaganda eleitoral realizada antes de 15 de agosto do ano da eleição contraria a Lei das Eleições. 

Rec na RP 0600498-14

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 13 de novembro de 2019, 9h27

Comentários de leitores

1 comentário

Valores fajutos de multas.

JN Cidadão (Prestador de Serviço)

Esses valores de multa são minúsculos. Deveria ser aplicado um valor de multa de acordo com os rendimentos de cada apoiador, pois o dono da tal Havan recebeu multa de irrisória de 2 mil Reais por coagir os empregados deles a votarem no Bolsonaro, sendo que o tal dono é milionário. 2 mil reais de multa, ele pagou rindo e é o que ele poderia gastar facilmente em um almoço. Se o País está na merda a culpa em parte é graças a essa Justiça eleitoral fajuta.

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