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Partidos questionam no STF voto do Brasil na Assembleia Geral da ONU

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Partidos de esquerda apresentaram ao Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (12/11), uma arguição de descumprimento de preceito fundamental que questiona o voto do Brasil na Assembleia Geral da ONU a favor do bloqueio econômico, comercial e financeiro que os Estados Unidos impõem a Cuba há quase 60 anos. 

No caso, há uma questão jurídica relevante: a defesa do partido quer  judicializar atos de relações internacionais. Esse tipo de controle de constitucionalidade é inédito.

Para as legendas, representadas pelo advogado Lucas Rivas, o voto contrário à resolução pelo fim do embargo comercial americano à República de Cuba, configurou verdadeira violação ao princípio da igualdade entre Estados, na medida em que se deixou de reconhecer, no plano global, a higidez da escolha do Estado cubano por seu sistema econômico, político, social e cultural.

"O ato afrontou a diretriz de integração econômica com povos da América Latina. É incontroversa a opção do atual Presidente da República pelo alinhamento aos interesses estadunidenses em nível internacional, no entanto, a Constituição estende um limite para a orientação da política externa brasileira a título de preceito fundamental, privilegiando as relações com os povos de base histórica e cultural comum, os latino-americanos", disseram as legendas. 

O Brasil votou, na última quinta-feira (7/11), na ONU, pela manutenção do embargo econômico, comercial e financeiro imposto a Cuba pelos Estados Unidos. O posicionamento do Brasil é inédito e quebra com uma tradição de 27 anos na diplomacia brasileira. O embargo já dura 57 anos, proíbe o envio de produtos à ilha, exceto os de ajuda humanitária, e prevê punição judicial a empresas que fizerem negócios com Cuba.

"A falta de respaldo institucional legitimamente constituído em direito internacional, no caso, através do Conselho de Segurança das Nações Unidas, avigoram a conclusão de que a manifestação contrária do Arguido, representa não só o endosso simbólico a uma política externa isolacionista, mas, pior, macula de inconstitucional o ato arguido pela afronta ao preceito fundamental da não intervenção", afirmou a defesa. 

Segundo os partidos, a atuação do Brasil nas suas relações internacionais, no caso, mediante voto contrário à resolução pelo fim do embargo americano à República de Cuba "mostrou-se uma espécie de intervenção simbólica na esfera econômica, propugnando pela continuidade de uma situação de desfavorecimento àquela nação latino-americana, a esvaziar o núcleo do princípio em comento". 

Clique aqui para ler a inicial.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 13 de novembro de 2019, 10h07

Comentários de leitores

8 comentários

Bloqueo

Rivadávia Rosa (Advogado Autônomo)

O embargo dos EUA a Cuba [bloqueo] - econômico, comercial e financeiro se iniciou em Outubro de 1960, como resposta do governo americano às expropriações das propriedades de cidadãos e companhias americanas na ilha, levadas a cabo pelo governo cubano. Já no ano de 1992, o embargo adquiriu caráter de lei e, em 1996, o Congresso dos Estados Unidos aprovou a chamada Lei Helms-Burton, a qual proibiu os cidadãos americanos de realizar negócios dentro da ilha ou com o governo cubano — embora desde muito antes a justificativa para o embargo tenha sido a ausência de liberdades civis e as violações dos direitos humanos realizadas pelo regime cubano.

O fato singelo é que o US Cuban Liberty and Democratic Solidarity Act de 1966 exige para o levantamento total do embargo e normalização das relações diplomáticas, prévio estabelecimento dos princípios democráticos para o exercício de atividades políticas; há também as expropriações de empresas e de cidadãos norte americanos e espanhóis que precisam ser ressarcidas.

Mais:

https://mises.jusbrasil.com.br/noticias/131294783/a-desconhecida-historia-do-embargo-cubano

...
https://pt.wikipedia.org/wiki/Embargo_dos_Estados_Unidos_a_Cuba

https://pt.wikipedia.org/wiki/Rela%C3%A7%C3%B5es_internacionais_de_Cuba

Vergonha alheia

Alex Mamed (Advogado Autônomo)

Fui ler a petição... o cara escreve: "Por isso, já deflagra lesão a esse preceito fundamental a simples manifestação estatal – quanto mais em voto contra resolução que se funda nesse mesmo princípio – em prejuízo da escolha do povo cubano em “determinar livremente seu estatuto político” e “dispor livremente de suas riquezas e seus recursos naturais”

Como se o povo cubano fosse livre para determinar alguma coisa, por minima que seja...

Ideologia Nefasta

Alex Mamed (Advogado Autônomo)

O sujeito que começa um argumento citando "estadunidense" nem deveria ser lido... era o que faltava... Os caras perdem a eleição e querem ditar a política externa do governo eleito e que deixou clara sua plataforma de política internacional

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