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PDT apresenta mandado de segurança no STF contra PECs do governo

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O Partido Democrático Trabalhista apresentou nesta segunda-feira (11/11) um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal contra a tramitação das PECs do "Plano Mais Brasil". O argumento é que deveriam começar pela Câmara dos Deputados e não pelo Senado Federal. A questão nunca foi discutida no STF.

Equipe de Paulo Guedes elaborou cortes
Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Na última terça-feira (5/11), o presidente Jair Bolsonaro compareceu ao Senado para cerimônia de entrega de um pacote de propostas elaboradas pela equipe econômica do governo para reformar o Estado brasileiro. 

"Não se pode arguir, com o fito de descaracterizar o ardil ora denunciado, que a regra do artigo 64 da Constituição — a qual elege a Câmara como Casa iniciadora — aplica-se apenas aos projetos de lei, de sorte que, na falta de previsão semelhante no capítulo atinente às emendas à Constituição, haveria faculdade do Presidente da República em remetê-las à Câmara ou ao Senado", diz o PDT, representado pelo advogado Lucas Rivas. 

As proposições foram encaminhadas à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. "Sucede que, nessas circunstâncias, a apresentação das citadas Propostas de Emenda à Constiuição — PECs 186/2019 (Emergencial), 187/2019 (Revisão dos Fundos) e 188/20219 (Pacto Federativo), de iniciativa do Presidente da República, subtraiu da Câmara dos Deputados a condição de Casa iniciadora", diz a legenda. 

Segundo o partido, o presidente do Senado, no exercício da competência, ao dar processamento à matéria "incorreu em ilegalidade". 

"Ambos os regimentos internos contêm normas de reenvio determinando, mediante remissão, a aplicação da disciplina dos projetos de lei às propostas de emenda à Constituição, de forma que, sendo assim, é imperativo que proposições dessa última espécie tenham como Casa iniciadora a Câmara dos Deputados", diz o PDT.

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MS 36.805

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 11 de novembro de 2019, 14h12

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