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Caso controverso

CNJ absolve juíza leiga que mandou algemar advogada em Duque de Caxias (RJ)

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Conselho Nacional de Justiça não aceitou recurso administrativo da OAB-RJ
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O colegiado do Conselho Nacional de Justiça negou recurso administrativo da OAB-RJ que questionava o arquivamento de reclamação disciplinar contra a juíza leiga Ethel Tavares de Vasconcelos.

 Ela havia ordenado a prisão da advogada Valéria Lúcia dos Santos, no Fórum de Duque de Caxias, em setembro do ano passado.

Na decisão questionada, a Comissão Judiciária de articulação dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Cojes) concluiu que a servidora não agiu de forma abusiva e que a advogada estava exaltada e poderia “agredir” a juíza leiga.

O presidente da comissão, desembargador Joaquim Domingos de Almeida Neto, concluiu que a juíza leiga não agiu de forma autoritária na ocasião. Para justificar essa decisão, o magistrado analisou tanto as imagens veiculadas na internet como a das câmeras de segurança do fórum. Ele também ouviu advogados, servidores, estagiários, policiais militares e a juíza leiga.

O desembargador também citou que os próprios advogados presentes na sala de audiência no fórum na Baixada Fluminense no momento e solicitaram que um policial fosse acionado. Ele ainda concluiu não ter havido nenhuma questão racial no episódio. 

Ao analisar o caso, o relator, ministro Humberto Martins, apontou que o CNJ não é órgão recursal de toda e qualquer matéria administrativa, “em especial no campo disciplinar”, e indeferiu o pedido.

Clique aqui para ler o acórdão

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 6 de novembro de 2019, 16h40

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