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Juíza leiga não abusou ao mandar deter advogada em fórum, diz TJ-RJ

Por entender que advogada Valéria Lúcia dos Santos estava exaltada e poderia agredir a juíza leiga Ethel Tavares de Vasconcelos, a Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Cojes) concluiu que a servidora não agiu de forma abusiva ao ordenar a detenção da procuradora no Fórum de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense.

Em audiência no dia 10 de setembro no 3º Juizado Especial Cível, a advogada foi detida e algemada, por ordem da juíza leiga, por exigir a leitura de uma contestação. Nos JECs, o juiz leigo conduz a audiência de conciliação. Porém, ele não possui as prerrogativas do juiz togado nem a remuneração deste.

A medida foi repudiada pela Ordem dos Advogados do Brasil e pelo Instituto dos Advogados Brasileiros. A seccional fluminense da OAB e o juiz João Batista Damasceno pediram providências quanto à postura da juíza leiga e dos policiais militares.

O Cojes instaurou processo administrativo para apurar possíveis irregularidades no caso. No entanto, o presidente da comissão, desembargador Joaquim Domingos de Almeida Neto, concluiu que a juíza leiga não agiu de forma autoritária na ocasião. Para chegar a essa conclusão, o magistrado analisou tanto as imagens veiculadas na internet quanto as das câmeras de segurança do fórum e ouviu Ethel Vasconcelos, advogados, prepostos, servidores, estagiários e policiais militares.

De acordo com o desembargador, a juíza leiga não se excedeu ao encerrar a audiência, uma vez que a advogada se retirou da sala sem autorização da juíza quando a conciliação ainda estava sendo tentada.

Almeida Neto também apontou que Valéria não estava na procuração da parte e não portava documento que a identificasse como advogada. Por isso, não teria sido adequado exigir vista da resposta da ré no processo - uma operadora de telefonia -, assim como a reabertura de uma audiência já encerrada.

“Somente com a passagem para a fase instrutória, que não ocorreu pela ausência de documento e por sua saída extemporânea da sala, é que se faria a vista da resposta do demandado”, opinou o magistrado.

Além disso, Joaquim Domingos de Almeida Neto avaliou que Valéria dos Santos estava exaltada quando exigiu ver a contestação da ré. Segundo ele, uma servidora chamou a representação da OAB, e os próprios advogados presentes na sala de audiência no momento solicitaram que um policial fosse acionado. O desembargador ainda concluiu não ter havido nenhuma questão racial no episódio e afirmou que também não houve ordem de prisão da advogada.

“Efetivamente a prova colhida deixa patenteado que a advogada estava exaltada e as testemunhas falam que achavam que a mesma ia agredir a juíza leiga. Valéria dos Santos se jogou no chão e se debatia quando veio a ser momentaneamente algemada até que o representante da OAB chegou e ela se acalmou, havendo pronta retirada das algemas”, explicou.

“De toda a prova colhida, não houve por parte da advogada juíza leiga qualquer violação das prerrogativas profissionais da advogada Valéria Lúcia dos Santos”, concluiu.

Decisão inaceitável
A Comissão de Prerrogativas da OAB-RJ classificou a decisão do Cojes de “lamentável”. “Causa-nos espécie e estupefação o fato de o tribunal não ter percebido qualquer tipo de ilicitude na inaceitável e reprovável decisão de algemar uma advogada no exercício de sua profissão. Continuaremos a tomar todas as medidas cabíveis contra essa agressão”.

A entidade informou que o procedimento ético disciplinar instaurado para apurar a conduta da juíza leiga – que é advogada - está em curso no Tribunal de Ética e Disciplina. Esta corte, “ao contrário do TJ-RJ, ouvirá todas as partes, respeitando o direito à ampla defesa, o contraditório e todos os princípios legais pertinentes”, declarou a OAB-RJ. A Ordem ainda afirmou que tomará as providências cabíveis tanto na Corregedoria-Geral de Justiça do Rio como no Conselho Nacional de Justiça. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RJ.

Revista Consultor Jurídico, 25 de setembro de 2018, 16h47

Comentários de leitores

20 comentários

Ao Sr. Delegado

Italo O. (Estagiário - Administrativa)

Senhor Delegado, tenho algumas considerações a fazer sobre o seu comentário, vamos lá.
Primeiramente, quero esclarecer que uso o vocábulo "raça" porque a lei tipifica o "racismo", termo que se refere ao preconceito ou ódio motivado por raça, e não o "etnismo"; veja que também fiz uso da expressão etnia, que hoje está atrelada a diversidade sociocultural.
Segundo, não estou propondo que se crie um direito para negros, tampouco excludente de ilicitude, o que proponho é que a matéria esteja inserida em um recorte étnico-racial e de gênero que possibilite uma aplicação equânime da justiça. Não é nenhum absurdo, negrxs sempre foram tratados violentamente pelo Estado. Isso explica a repercussão do caso, não é "coitadismo"! é uma análise fática e arrazoada da situação. Outra coisa, ela não afirmou que a violação foi apenas contra prerrogativas, ela disse que preferiu não alardear o tratamento desigual em razão da cor para não ser acusada de "vitimismo", justamente para evitar que discursos como seu ecoassem. Não há intenção nenhuma de se fazer de coitado, muito pelo contrário, a análise aqui é outra, pauto-me no fato de que não basta ser doutor ou aperador do direito, ainda haverá discriminação e imposição da força por questões de raça, gênero e etnia.

Senhor Italo

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

Senhor Ítalo a única raça existente é a humana, talvez a questão deva ser vista do ponto étnico, mas a questão suscitada foi mesmo de direito. Talvez se deva criar, se já não se criou o direito do negro, considerando inimputável. A propósito sou negro e me incomoda esse discurso, como se fossemos "coitadinhos" e precisássemos de proteção especial. Talvez o pobre da periferia, mas nós gladiadores do dia a dia, sabemos muito bem nos defender. Respeito e muito a opinião da OAB, quanto ao ponto da ocorrência ter envolvido um advogado e, não poderia ser diferente, mas atribuir racismo, por favor não. A Advogada, pode se discordar dela, mas ela lutou da forma que entendeu ser seu direito, e a respeito muito por isso, se fosse no meu Estado teria seu cartão em meu bolso e, ela mesma afirmou na época que a violação ocorrerá contra a prerrogativa, e não contra ela em si. Esses discursos só geram ódio e colocam o negro em posição de inferioridade. Não somos inferiores. Somos iguais, apenas com mais melanina. aponto minha opinião com todo o respeito.

Produto do modismo

Silva Cidadão (Outros)

A ofendida para ganhar notoriedade e dar publicidade ao fato, diga-se de passagem uma atitude correta da magistrada para repreender sua falta de urbanidade, buscou fundamentar seu inconformismo no discurso da moda, ou seja, por sua simples condição de ser negra, como ela própria disse.

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