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Pluralidade de ideais

Desembargadora do TRF-1 derruba proibição de comemoração do golpe de 1964

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A desembargadora de plantão Maria do Carmo Cardoso, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, suspendeu, neste sábado (30/3), a decisão que impedia a União e as Forças Armadas de comemorar o golpe militar de 31 de março de 1964. Ela entendeu que a medida do governo federal está dentro da alçada das competências da administração. Para ela, ainda, não houve violação da legalidade, tampouco dos direitos humanos.

"Não obstante reconheça a sensibilidade do tema em análise, confiro relevância à argumentação da agravante, no sentido de que a recomendação deduzida pelo Presidente da República insere-se no âmbito do poder discricionário do administrador", disse Maria do Carmo Cardoso ao derrubar determinação da 6ª Vara Federal do Distrito Federal.

A plantonista acatou os argumentos da AGU de que as ações propostas não preenchem os requisitos necessários para concessão de uma medida liminar. Caso a tutela de urgência fosse mantida, a competência administrativa do Poder Executivo ficaria, conforme defendeu a AGU, comprometida, afetando o princípio da separação de funções constitucionais do Estado.

Maria do Carmo Cardoso cita, ainda, a nota divulgada pelo Ministério da Defesa como comprovação de que não há afronta à memória ou à verdade referentes ao período do regime de exceção que vigorou no país entre 1964 e 1985.

"Não visualizo, de outra parte, violação ao princípio da legalidade, tampouco violação a direitos humanos, mormente se considerado o fato de que houve manifestações similares nas unidades militares nos anos anteriores, sem nenhum reflexo negativo na coletividade. Constato, ademais, que a nota divulgada pelo Ministério da Defesa, já amplamente veiculada pela imprensa, não traz nenhuma conotação ou ideia que reforce os temores levantados pelos agravados, de violação à memória e à verdade, ao princípio da moralidade administrativa ou de afronta ao estado democrático de direito — o qual pressupõe a pluralidade de debates e de ideais", apontou a desembargadora.

A deliberação se deu no âmbito de uma ação popular e de uma ação civil pública proposta pela Defensoria Pública da União. No recurso, a AGU questionou a legitimidade da proponente, "uma vez que o órgão deve atuar primordialmente na defesa de pessoas hipossuficientes, ou seja, carentes de recursos econômicos ou necessitados jurídicos".

"Não há qualquer elemento ou indicação de presença de pessoas hipossuficientes na presente demanda; em verdade, o que se revela da atuação da DPU, é que procura agir na defesa (em tese) de toda a coletividade brasileira, visto que defende, consoante a sua percepção, a moralidade administrativa em geral", detalhou a AGU, no agravo de instrumento.

Violações contra a humanidade
A juíza Ivani Silva da Luz, da 6ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, proibiu na sexta-feira (29/3) a celebração dos 55 anos do golpe militar. Segundo a magistrada, o ato administrativo impugnado, é incompatível com o processo de reconstrução democrática promovida pela Assembleia Nacional Constituinte de 1987 e pela Constituição Federal de 1988.

"Nesse contexto, sobressai o direito fundamental à memória e à verdade, na sua acepção difusa, com vistas a não repetição de violações contra a integridade da humanidade, preservando a geração presente e as futuras do retrocesso a Estados de exceção", explica.

A DPU argumentou que a ditadura militar violou diversos direitos e garantias fundamentais dos brasileiros. A Defensoria lembra que o regime promoveu assassinatos, torturas, prisões arbitrárias e cassações de políticos, funcionários públicos e dirigentes sindicais. Para a DPU, a ordem de Bolsonaro viola o princípio da legalidade. Isso porque a Lei 12.345/2010, estabelece que a instituição de datas comemorativas que vigorem em todo território nacional deve ser objeto de projeto de lei.

Leia aqui a íntegra da decisão.
Agravo de Instrumento 0000038-80.2019.4.01.0000

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 30 de março de 2019, 13h19

Comentários de leitores

4 comentários

Comemoração do Golpe?

ABCD (Outros)

Na verdade não se trata de comemoração do "golpe", mas de comemoração da CONTRARREVOLUÇÃO DE 1964, que impediu a implantação do regime comunista no Brasil. Parabéns à sensata desembargadora do TRF-1, que decidiu com base na CF/88 art. 5º, inciso IV ("É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;").

Hahaha

Ivo Lima (Advogado Assalariado)

Parabéns Desembargadora.

Responsabilidade

Eduscorio (Consultor)

O "salvo melhor juízo" aventou possibilidade de violação ao art. 7º - todos os incisos - da Lei 1079/50. Quer dizer que o Presidente não interferir nas comemorações castrenses é subversão da ordem ? O fundamento da liminar foi na medida do pedido (outro equívoco): possibilidade de violar direitos humanos. Quer dizer que os simpatizantes de datas memoráveis da nação (Abolição da Escravatura, República, Independência, etc.) se fizerem comemoração pública de suas crenças, mesmo repeitando a ordem e a sociedade, estariam subvertendo a ordem (cf. itens 6 e 7) segundo a opinião do missivista. Pelo exposto, se trataria mais de assunto afeto à Justiça Militar a apreciação dessas comemorações, se assim entender o MP. "Aberratio Iuris" plenamente configurada. Liminar evidentemente cassada, pois faz parte dos direitos humanos supostamente ameaçados o exercício regular do direito de opinião e manifestação. Salvo melhor juízo, a cassação da liminar restabelece a ordem jurídica por ela violada.

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