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PEC que impõe despesas do Legislativo ao governo passa na Câmara e vai ao Senado

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Por 453 votos a seis, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/15, do deputado Hélio Leite (DEM-PA), que obriga o governo a executar despesas aprovadas pelo Legislativo. A matéria segue, agora, para o Senado. 

A PEC torna o orçamento impositivo para as emendas de bancadas até 1% da receita corrente líquida realizada no ano anterior. A aprovação significa que o governo terá de executar obrigatoriamente as despesas aprovadas pelo Legislativo.

Atualmente, como o Orçamento é apenas autorizativo, a equipe econômica do governo tem liberdade para redefinir algumas despesas. Se chegar a ser sancionada pelo governo federal, a PEC pode dar maior controle dos gastos federais aos parlamentares, obrigando o pagamento de despesas para políticas públicas constantes no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). 

O texto original da PEC fazia referência a todas as emendas coletivas, que são de bancadas estaduais e de comissões permanentes, mas o relator, deputado Carlos Henrique (PMB-TO), limitou a proposta às emendas de bancada. As emendas de bancada são aquelas apresentadas por deputados e senadores de cada estado e têm como objeto ações específicas daquela unidade da Federação. 

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 26 de março de 2019, 22h22

Comentários de leitores

3 comentários

Da emocionante série "m'engana que eu gosto"

DAGOBERTO LOUREIRO - ADVOGADO E PROFESSOR (Advogado Autônomo)

Como a direita já entendeu que elegeu um macaco que está fazendo a festa numa loja de cristais e que o futuro não lhe será risonho, procura salvar seus anéis. Nisso, a direita é insuperável.
A medida aprovada, embora mostre uma aparente independência em relação ao atual ocupante do Palácio da Alvorada, um notório indigente mental, na verdade as coisas não são bem assim.
Começando pelo texto do artigo, que fala que, limitada a proposta às emendas de bancada, “as emendas de bancada são aquelas apresentadas por deputados e senadores de cada estado”... Alguém sabe de algum parlamentar que não tenha relação com algum estado?
No mais, importa considerar que as medidas adotadas vigorarão a partir de 2022, ou seja, foram feitas para atingir o próximo governo, que certamente não será de extrema direita. Por isso, que o filho do rei do baixo clero apoiou firmemente essa PEC.
Resulta, pois, que há uma cortina de fumaça para continuar a enganar a sociedade brasileira. Com essa gente, todo cuidado é pouco.

Pedagógico

Edson Ronque III (Advogado Autônomo)

pedagogicamente importante essa matéria. Prova que é possível um ser humano passar 27 anos em um lugar sem aprender absolutamente nada sobre o local.
o capitão, que foi 27 anos deputado, ta perdendo a batalha para os... deputados. agindo como um inexperiente. se essa burrice for proposital, chega a ser genial.

Maia

Professor Edson (Professor)

Enquanto o "capitão" está preocupado com os "comunistas", o Maia "deita e rola"

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