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Ataques à honra

Editora Globo é condenada a pagar R$ 150 mil por difamar juíza

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O direito de noticiar não pode sacrificar a intimidade, a honra e a imagem das pessoas. Foi com esse o entendimento que a 25ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou a editora Globo a pagar R$ 150 mil por matéria jornalística que atribuiu a uma juíza a culpa por omissão no assassinato de duas crianças.

No caso explorado pela reportagem, um pai matou seus dois filhos, de seis e dez anos, a facadas e depois suicidou-se. Segundo a notícia, veiculada pelo jornal Extra, da Editora Globo, a juíza Érica de Paula Rodrigues da Cunha teria mentido ao dizer que não havia quaisquer relatos de violência ou ameaça contra as crianças no processo de divórcio. O jornal destacou que se passaram 17 dias entre a data de protocolo do pedido de medidas protetivas aos filhos até o assassinato sem que o pedido fosse analisado.

Devido à repercussão das notícias sobre a tragédia, processos administrativos foram movidos contra a juíza, que acabou inocentada. A defesa de Erica explicou que foi feita uma petição no processo de divórcio de um casal em que a esposa informou que se tratava de um pedido urgente por ter sido agredida na frente dos filhos. A advogada da mulher diligenciou pessoalmente no Juízo da 1ª Vara da Família, mas não pôde despachar porque, na avaliação do assessor do juiz titular, não haveria perigo algum que justificasse a urgência. Erica assumiu a Vara em 2 de março por conta das férias daquele juiz, porém a petição de medida protetiva só foi juntada aos autos em 15 de março, após o crime, ocorrido em 5 de março e a veiculação da reportagem em 8 de março.

O sócio coordenador do contencioso estratégico do escritório CMARTINS Advogados, Fabio Campista, que atuou em defesa da juíza no processo, argumentou que a matéria repercutiu Brasil afora, trazendo danos à reputação profissional e profissional de Erica. “A INFOGLOBO, às custas da reputação da Dra. Érica de Paula, alcançou seu objetivo: a obtenção do lucro mediante a exploração sensacionalista de um ambiente de comoção nacional”, contou.

No acórdão do processo da juíza contra a editora Globo, o desembargador Luiz Fernando de Andrade Pinto afirmou que há obrigação de indenizar quando, descumprindo-se o dever de bem informar, viola-se o direito à honra e à imagem dos indivíduos. "Isso porque a liberdade de imprensa não confere àqueles a que se incube a missão de informar, o direito de exceder os limites estabelecidos constitucionalmente de proteção à dignidade humana".

Além disso, como a juíza só assumiu a vara no dia 2 e a petição só foi juntada aos autos no dia 15, ficaria claro que a magistrada jamais teve ciência do pedido de providências. "Ainda que a jornalista responsável pelos textos tenha tido acesso ao referido relatório, diante do acervo 7.060 feitos em andamento, não é plausível que se impute a um magistrado a omissão de conhecer as providências requeridas no referido processo de divórcio em praticamente dois dias de atuação", apontou.

Fora a indenização, a editora Globo também precisará dar amplo destaque à sentença e excluir a publicação online em suas URL das matérias divulgadas.

Clique aqui para ler a íntegra da decisão. 
Apelação cível 0264417-77.2017.8.19.0001

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 22 de março de 2019, 18h14

Comentários de leitores

2 comentários

Advogado nãp precisa de ""autorização"" de assessor

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

" A advogada da mulher diligenciou pessoalmente no Juízo da 1ª Vara da Família, mas não pôde despachar porque, na avaliação do assessor do juiz titular, não haveria perigo algum que justificasse a urgência"

Advogados, vamos parar se rebaixar diante de algum magistrado. Que história é esta de não pôde despachar porque, na avaliação do assessor do juiz............... para...

Advogado não precisa de opinião de assessor de juiz para poder despachar, é previsto na Lei que o magistrado É OBRIGADO atender/ouvir o advogado. Vamos parar de ser a migalha da migalha. Enquanto não houver a valorização da classe dos advogados, pelos próprios advogados (pois a OAB E nada é a mesma coisa), ficará difícil encarar magistrados marginais (= que andam às margens das leis).

Só os magistrados sofrem danos morais?

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Surreal. Na verdade uma verdadeira aberração.

Qdo de trata de arbitrar danos morais para um cidadão que sofreu tanto qto um magistrado, os "ingênuos" magistrados, alegam que foi apenas um ""mero aborrecimento"". A se fosse nos EUA...

Já qdo a "vítima" do dano moral é um magistrado, não se fala em "mero aborrecimento". Corporativismo de m.......

Falta vergonha na c... de alguns magistrados.

Enfim, vivemos em um país de terceiro mundo com um Judiciário a altura do terceiro mundo. Está longe de haver uma evolução por aqui...

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