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Alexandre de Moraes suspende efeitos do acordo da "lava jato"

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu nesta sexta (15/3) o acordo celebrado pela operação "lava jato", que previa a criação de uma fundação com R$ 2,5 bilhões recuperados da Petrobras, e intimou os envolvidos para prestarem esclarecimentos no prazo de dez dias.

Na decisão, o ministro ainda determina o bloqueio de todos os valores que foram depositados na conta da 13ª Vara Federal de Curitiba e submete qualquer movimentação desse dinheiro à decisão do STF. 

"Trata-se de medida precária implementada por órgão incompetente. Os propósitos externados no Acordo de Assunção de Compromissos, em princípio, exorbitaram das atribuições que a Constituição Federal delimitou para os membros do Ministério Público, que certamente não alcançam a fixação sobre destinação de receita pública, a encargo do Congresso Nacional", diz. 

Para o ministro, as funções da Procuradoria "certamente não alcançam a fixação sobre destinação de receita pública, a encargo do Congresso Nacional".

"A atuação do MPF perante o Juízo da 13ª Vara Federal nos inquéritos e nas ações penais da “lava jato”, a priori, jamais tornaria esse órgão prevento para a ‘execução’ do acordo celebrado nos Estados Unidos, mesmo considerada a relação e os fatos investigados no Brasil", diz o ministro.

Para o ministro, a execução e fiscalização do cumprimento de obrigações assumidas pela Petrobras no exterior não correspondem às atribuições específicas dos membros do MPF.

"Importante destacar, ainda, que os termos do acordo realizado entre a Petrobras e o governo norte-americano, além de não indicarem os órgãos do MPF/PR como sendo as ‘autoridades brasileiras’ destinatárias do pagamento da multa, igualmente jamais indicaram a obrigatoriedade ou mesmo a necessidade do depósito dos valores ser realizado perante a 13ª Vara Criminal Federal de Curitiba", defende.

Clique aqui para ler a decisão.
ADPF 568

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 15 de março de 2019, 17h53

Comentários de leitores

5 comentários

Iceberg

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

O iceberg se nos aparece de ponta cabeça. Está aí o preço do mais desvairado desvio de conduta de autoridades no exercício de suas funções, que se ampliado vai mostrar a mais sórdida campanha lesa-pátria.

Um dia a casa iria cair...

S.Bernardelli (Funcionário público)

Finalmente o STF acordou e agiu com justiça. Essa ganância de poder todos sabe onde ela começou. E é assim que a justiça deveria agir sempre, com justiça, imparcialidade e segurança. Se tudo chegou ao ponto que foi por culpa dos próprios integrantes da lava jato e olhe que eles tiveram oportunidade de mudar suas condutas e não o fizeram. Um dia a casa iria cair.

Seriedade, por favor!

SMJ (Procurador Federal)

Depois desse papelão da "força tarefa", acentua-se muito o caráter duvidoso da legalidade e constitucionalidade das persecuções (ou perseguições?) penais por ela promovida.

Pensando seriamente, bastaria juntar essa decisão do Min. Moraes às ações penais para reforçar muito as argumentações no sentido de que elas devem ser anuladas ou absolvidos os réus. Mas aqui no Brasil é difícil se pensar seriamente. Porém, de vez em quando isso acontece. Nessa hipótese - de se pensar seriamente -, que prejuízo para a legitimidade institucional do MPF e fragilização da credibilidade de sua atuação, especialmente na Operação Lava Jato! Esta, aliás, consome muitos recursos públicos, que irão para o lixo se as perseguições penais por ela promovidas forem anuladas. Daí, além dos prejuízos da Petrobrás, incluindo possivelmente o caráter indevido desse acordo com os EUA, nós brasileiros bobos pagaremos o preço de atuação temerária de servidores públicos (ou "membros de poder", como eles e outros "se acham"), atuação essa que, ademais, pode comprometer por muito tempo qualquer ideia de luta anticorrupção no Brasil.

Se aqui é difícil seriedade, em outros países nem tanto. Por isso, ficaremos com mais cara de bobos e sem credibilidade perante eles. Capaz de, daqui a pouco, D. Trump mandar soltar o preso político da República de Curitiba, para demonstrar não ter relação com as lambanças da extrema direita brasileira.

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