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Contribuições previdenciárias

Receita tributar custeio de educação é inconstitucional, diz especialista

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Valores custeados pela empresa relativos a programas de graduação e de pós-graduação de funcionários integram o salário e, consequentemente, sobre ele incidem contribuições previdenciárias. Este é o entendimento da Receita Federal na Solução de Consulta 10.001, publicada no dia 14 de janeiro.

O posicionamento da Receita leva em consideração dispositivos da Lei nº 12.513, de 2011, que alterou a legislação previdenciária para exigir alguns novos requisitos para que o custeio de educação não fosse considerado como benefício salarial. De acordo com a norma, apenas as despesas com educação básica ou educação profissional e tecnológica estariam isentas das contribuições previdenciárias.

Já no entendimento da Receita Federal, como a educação superior é abordada em capítulo específico da Lei nº 9.394, de 1996, que foi alterada pela pela Lei nº 12.513 na parte da educação básica, não seria beneficiada pela isenção.

Para o tributarista Breno Dias de Paula, o entendimento da Receita é inconstitucional por violação ao princípio constitucional da legalidade e ilegal por ofensa aos artigos 107 a 111 do Código Tributário Nacional que tratam da interpretação da legislação tributária.

"A Receita Federal do Brasil interpretou equivocadamente a legislação federal e restringiu direitos", explica. 

Para o especialista, a autoridade competente, ao aplicar a legislação tributária, utilizará analogias dos princípios gerais de direito tributário, "sendo óbvio que o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei". 

"A exposição de motivos da Lei nº 12.513 indica que a intenção do legislador era a de estimular a concessão, pelas empresas, de cursos vinculados à educação básica, profissional e tecnológica, e não restringir as espécies de cursos por ela custeados", diz. 

Clique aqui para ler a consulta.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 8 de março de 2019, 8h12

Comentários de leitores

1 comentário

Educar a educação

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

O ideal é extinguir de vez, toda e qualquer imunidade e isenções disfarçadas, exceto apenas entre os entes estatais.
Entretanto, enquanto permanecer essa legislação, capitaneada pela CF, não é razoável, por via obliqua, tributar o estímulo a educação (o conhecimento fica com a pessoa/empregado e não com a empresa), principalmente em um Estado, incompetente, que gerencia e gasta mal os recursos destinados à Educação.
O que causa espanto é que o Fisco não vai atras daqueles servidores beneficiados com bolsas de estudo, inclusive no exterior (muitos aproveitam para turismo), e ainda se beneficiam do título custeado pela sociedade, pasmem, a título de gratificação, sem qualquer retorno a quem pagou a conta.
Acorda Brasil!

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