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Função do contrato

TJ-SP reconhece teoria do adimplemento substancial e impede penhora de imóvel

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A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo aplicou a teoria do adimplemento substancial para impedir que uma construtora tomasse de volta imóvel que estava 86% quitado. A empresa foi à Justiça reclamar o apartamento por causa do atraso consecutivo de três parcelas.

"Sempre que possível", teoria do adimplemento substancial deve ser aplicada para reconhecer função social do contrato e o princípio da dignidade da pessoa humana, decide TJ de São Paulo
Fernando Stankuns

"Sempre que possível, o adimplemento substancial do contrato deve ser reconhecido, pois valores de soberania e de importância insuperável restam preservados, em especial, como na espécie, dada as peculiaridades do caso, a dignidade da pessoa humana", anotou o relator do processo, desembargador Roberto Mac Cracken, no voto vencedor.

"A função social do contrato e os princípios que regem a dignidade da pessoa humana, sem retirar direito efetivo do credor, como restou decidido, preservam uma série de valores fundamentais, não violando, data venia, a estrutura jurídica e a sistemática de proteção de direitos lançados na Constituição da República", continuou. Segundo ele, a teoria do adimplemento substancial normalmente se aplica a casos em que mais de 80% do contrato já foi quitado.

O desembargador afirma ainda que, mesmo com a decisão, a empresa pode buscar outros meios para receber os valores. "A teoria do adimplemento substancial não implica em afronta aos princípios da autonomia privada, função social e boa-fé objetiva, já que o credor ainda tem o direito de perseguir o saldo devedor remanescente pelos demais meios legais cabíveis de satisfação do crédito", disse. 

Clique aqui para ler a decisão 
Apelação Cível 1014175-90.2016.8.26.0011

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 6 de março de 2019, 15h39

Comentários de leitores

4 comentários

Obediencia as leis

SANDRA CARPENEDO TOMASI (Advogado Assalariado - Empresarial)

No Brasil já nao sabemos mais o que isto significa. O papel aceita tudo. Até essa magistral decisao. Corretíssimo defender a dignidade da pessoas humana. Mas e as consequencias desta decisao? nao apenas para este credor, mas para todos os outros que tentarao se proteger, porque a partir de agora, paga-se 80% da dívida, e já teremos o "adimplemento". Lembro aos colegas advogados que se este devedor nao tiver outros bens, ou se esconder o carro (alguem já teve essa experiência?), o credor nunca mais verá seu crédito. E sobre essas nova bases o mercado vai se acomodar. Quem pagará a conta dessa magistral decisao? os tomadores de crédito de ora em diante.

Parabéns ao TJSP

Alceu Jr (Advogado Associado a Escritório)

Sempre que a cláusula pétrea refente a dignidade da pessoa humana é reconhecida e aplicada devemos festejar. No caso, o credor teve seus direitos preservados e o devedor, junto com a sua família, não teve a sua dignidade aviltada.
A obrigação será cumprida sem que ninguém seja humilhado.
Parabéns à corte Bandeirante, em especial à sua 22ª Câmara de Direto Privado.
Alceu Jr.

Sempre que possível torne o Brasil pior

Dazelite (Administrador)

Sempre que possível, o Poder Judiciário será complacente com devedores e inadimplentes em geral. Sempre que possível, faça o Brasil se manter firme na liderança mundial da insegurança jurídica.

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