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Prescrição rejeitada

Crime contra honra não prescreve em 3 anos para notícia de site, diz TJ-SP

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O prazo prescricional de três anos para crime contra a honra não vale para notícia que está no ar na internet, visto que ela continua disponível para acesso público indefinidamente. Esse foi o entendimento da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo no caso de reportagem veiculada em 2012 pelo jornal O Estado de S. Paulo que dizia que o cunhado do deputado estadual, Fernando Capez (PSDB-SP), Rogério Auad Palermo, havia sido exonerado do Tribunal de Contas do Estado.

Palermo, ao contrário do que informou o jornal, pediu para sair do cargo, o que, na visão dos desembargadores, traz efeito diferente, uma vez que ser "demitido" ou "exonerado" carrega ideia de desmerecimento ou falta de proficiência. A responsável pela tese vencedora no processo, desembargadora Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, afirmou que o autor da ação, sendo advogado militante do Balzano e Palermo Advogados Associados, sofreu descrédito com a notícia de sua demissão, o que não ocorreria caso as pessoas soubessem que ele saiu do cargo por conta própria.

Além disso, a magistrada rejeitou a preliminar de prescrição com o entendimento de que para notícias online, o termo inicial se renova todos os dias. "A conduta que o autor pretende seja reconhecida como ofensiva se prolonga no tempo, permanentemente, pois continua disponível para acesso público na internet desde o momento da publicação das notícias", apontou.

Ana de Lourdes fundamentou sua decisão ainda no fato de que o direito de informar e ser informado é equiparado ao direito de personalidade na Constituição, de modo que a prevalência de um sobre o outro só pode ser avaliada sob o critério da "veracidade da informação". "Ora, a informação trazida pela imprensa deve, antes de tudo, ser verdadeira, o que impõe limites à sua atuação", explicou.

Portanto, foi mantida a condenação do jornal a indenizar em R$ 25 mil o advogado e a eliminar da web todos os links em que conste a informação incorreta. A decisão foi tomada por maioria, ficando vencido o relator, desembargador Cauduro Padin.

*Notícia atualizada pela última vez às 11h51 do dia 7/3 para correção de informação. 

Clique aqui para ler a íntegra da decisão.
Apelação 1008989-42.2018.8.26.0100

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 4 de março de 2019, 17h46

Comentários de leitores

2 comentários

Essência e aplicação analógica (Direito Penal)

LDebiazz (Advogado Associado a Escritório - Criminal)

Ao meu ver, acho um equívoco inserir a palavra "crime" no título do texto, pois a essência da palavra crime está na norma mandamental contida no Código Penal e não no Código Civil. Lendo o título, há remissão imediata ao crime contido no art. 139 c/c art. 141, III do CP do que aquele do art. 206, §3º, V do Código Civil. Daí vem o meu comentário sobre a essência da palavra "crime", caso a imprescindibilidade mencionada no acórdão, porventura, fosse utilizada no Direito Penal (por analogia), tal hipótese não seria comportada, pois o Código Penal não admite analogia senão para beneficiar o acusado/réu (o que temos de concordar, não seria o caso) - pois se estaria excluindo a prescrição do art. 109, V do CP (4 anos), estendendo-se para o todo sempre - o que prejudicaria, e muito, o acusado.

Efeitos permanentes

Jose Carlos Garcia (Advogado Autônomo)

A decisão confunde as consequências do crime permanente com crime de efeitos permanentes. Neste entender, qualquer delito contra a honra feito por meio escrito seria permanente.

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