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Falta de provas

Prefeito que sofreu impeachment deve ser reconduzido ao cargo, decide juíza

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A juíza Érica Figueiredo, da 2ª Vara de São Manuel (SP), determinou que o prefeito eleito do município Ricardo Salaro Neto (PPS) deve ser reconduzido ao cargo. A magistrada anulou o decreto da Câmara de Vereadores de São Manuel, que cassou o prefeito.

O procedimento contra o prefeito foi aberto após uma ação popular em que ele era acusado de crime de responsabilidade. A ação afirmava que ele fez dois pagamentos a uma empresa de obras de uma creche sem licitação. Os vereadores votaram pelo impeachment de Salaro, que foi afastado.

De acordo com a juíza, não há "substrato probatório suficientemente seguro" para concluir que o prefeito violou os artigos 25 e 78, inciso XIX da Lei Orgânica Municipal.

A cassação do mandato eletivo, disse a juíza, é "frágil e desprovida de razoabilidade e proporcionalidade (...) o que dá azo ao reconhecimento de sua nulidade". Para a magistrada, manter a ordem poderia "configurar um verdadeiro salvo-conduto para arbitrariedades decorrentes do subjetivismo ideológico de uma maioria política formada por interesses desatendidos e/ou contrariados".

Reparação de ilegalidade
Para o advogado Tony Chalita, que representou o prefeito, o decreto legislativo sofria de vício de competência. Ele considera que a sentença da juíza repara "ilegalidades e arbitrariedades cometidas pela Câmara Municipal".

"Em São Manuel, os absurdos foram tamanhos que o então Presidente da Câmara contratou um escritório externo (em que pese já estar representado pela Procuradoria daquela casa), e tentou ingressar como amicus curiae nos autos, em demonstração de absoluto desespero e sede de poder. Evidentemente, medida falha e também julgada improcedente", diz o advogado. 

Clique aqui para ler a decisão.
Processo:1000139-11.2018.8.26.0581

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Revista Consultor Jurídico, 23 de maio de 2019, 15h05

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