Consultor Jurídico

Notícias

Serviço inseguro

Boleto vem com código errado, e TJ-SP manda PagSeguro garantir processo

Por 

A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a PagSeguro entregue R$ 200 mil a uma concessionária de energia. A empresa pretendia cortar o fornecimento a um hospital por falta de pagamento, mas ficou demonstrado que o problema era no código de barras do boleto, fornecido pela PagSeguro.

PagSeguro deve pagar conta de luz de hospital que recebeu boleto fraudado. Na opinião do TJ-SP, "constata-se a ausência de segurança dos serviços prestados" pela empresa
iStock

O Instituto Sócrates Guanaes pagou por meio do PagSeguro uma conta de luz de mais de R$ 200 mil. Mas, tempos depois, a concessionária avisou que iria cortar o fornecimento por falta de pagamento. O hospital, uma organização social de saúde, apresentou o boleto e foi constatado que o código não estava correto, o que seria indício de algum tipo de fraude.

A entidade pediu que o PagSeguro devolvesse o dinheiro, mas a empresa se recusou. O caso foi para a Justiça, que ainda não se pronunciou sobre o mérito. Mas, para não prejudicar nenhum dos envolvidos — o corte de luz pararia o hospital e a falta de pagamento prejudicaria a concessionária —, determinou que a PagSeguro deposite o dinheiro na conta da empresa de luz. A medida fica em vigor até a decisão do mérito.

"Não se deve imputar 'inércia do agravado', 'impossibilidade de recuperação dos valores' ou 'ilegalidade na penhora das contas da PagSeguro', pois, reforce-se, em sede de cognição sumária, constata-se a ausência de segurança dos serviços prestados pela agravante [PagSeguro]", afirma o relator do processo, desembargador Roberto Mac Cracken.

Clique aqui para ler a decisão 

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 22 de maio de 2019, 19h47

Comentários de leitores

1 comentário

Decisão Inócua Para o Polo Ativo

Guilherme Traple (Advogado Autônomo - Tributária)

Com todo respeito ao desembargador, mas a decisão é inócua para a companhia de luz e para o hospital, pois nenhum dos dois terá acesso ao dinheiro antes do trânsito em julgado, e, se condenada, uma empresa sólida e difundida como o Pag Seguro jamais se furtaria do cumprimento da decisão, e, ainda, se for o caso, poder-se-ia exigir caução real ou fidejussória, mas não o depósito em conta do valor, que prejudica de sobremaneira o fluxo de caixa de uma empresa.

Comentários encerrados em 30/05/2019.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.