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Sem Justa Causa

PSB pede decretação de perda do mandato de dois deputados por desfiliação

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A mudança de legenda provoca distorção no resultado das preferências do eleitorado. Com este argumento, o Partido Socialista Brasileiro pediu ao Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina que seja decretada a perda do mandato eletivo dos deputados Bruno Souza e Nazareno Martins em razão de suas desfiliações partidárias sem justa causa.

No mês de abril, o Diretório Nacional do PSB foi informado que membros do partido pretendiam deixar a agremiação. Foi definida, então, a dissolução do órgão estadual até o dia 30 de abril.

Entretanto, a sugestão de permanência da direção estadual até o dia 30 tinha como único objetivo impedir o partido de requerer judicialmente o mandato de dois deputados estaduais que, de forma fraudulenta, "montaram" as suas desfiliações no mês de fevereiro, segundo alegações do PSB.

Isso porque, de acordo com a legenda, até o momento, os deputados continuam participando das atividades intrapartidárias e não informaram a desfiliação à Justiça Eleitoral, "ato que corrobora a intenção deliberada de manter a sua desvinculação do Partido absolutamente velada", explica a legenda.

De acordo com o PSB, representada pelo escritório Carneiros Advogados, dirigentes do partido fraudaram a data de filiação para impedir que o partido buscasse os mandatos judicialmente.

"A desfiliação decorreu unicamente de articulação política e do interesse pessoal do parlamentar, tanto é assim que foi feita de forma sorrateira e escondida, exatamente para fugir da ação de perda de mandato eletivo", diz trecho das ações.

Para o partido, o legislador infraconstitucional estabeleceu, na Lei 9.096/95, que "perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito".

"A Constituição Federal prevê que o estatuto do partido deve “estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária”. Esse mandamento constitucional impõe que o mandatário popular paute sua atuação pela orientação programática do partido pelo qual foi eleito", defende a legenda.

Clique aqui e aqui para ler as ações.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 9 de maio de 2019, 19h42

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