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Direito estendido

Decreto dá porte de armas a advogados públicos, oficiais de Justiça e políticos

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O decreto do presidente Jair Bolsonaro que amplia o porte de armas estende esse direito para diversos profissionais, como advogados públicos, oficiais de Justiça, jornalistas, conselheiros tutelares, agentes de trânsito, políticos e caminhoneiros.

Decreto assinado por Bolsonaro permite que diversos profissionais portem armaReprodução

Segundo o texto, esses profissionais não precisam comprovar "efetiva necessidade" para justificar a solicitação à Polícia Federal. O decreto foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (8/5).

"Eu estou fazendo algo que o povo sempre quis, levando-se em conta o referendo de 2005 [que manteve o comércio de armas no país]. O governo federal, naquela época, e os que se sucederam, simplesmente, via decreto, não cumpriram a legislação e extrapolaram a lei, não permitindo que pessoas de bem tivessem mais acesso a armas e munições", disse Bolsonaro nesta terça-feira (7/5), ao anunciar a assinatura do decreto.

Segundo o decreto, o porte de arma passa a ser vinculado à pessoa, não mais à arma. Isso quer dizer que o cidadão não mais precisa tirar um porte para cada arma de sua propriedade. Além disso, o decreto facilita a importação de armas e permite a venda em comércios autorizados pelo Exército.

Também amplia o uso da arma de fogo para moradores de áreas rurais. Até então, o uso era permitido apenas na casa-sede da propriedade. Com a nova lei, está autorizado o uso em todo o perímetro do terreno. 

Para Márcio Arantes, professor da Escola de Direito do Brasil, o decreto contém disposições que contrariam as normas previstas na Lei 10.826, de 2003. "Uma mera condição pessoal de alguém ou a sua qualificação profissional, por si só, não são justificativas idôneas para a concessão de porte de arma de fogo", afirma. Segundo ele, conforme previsto em lei, é necessária a demonstração de “efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física”.

Clique aqui para ler o Decreto 9.785/2019.

*Texto alterado às 18h do dia 8/5/2019 para correção de informação

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 8 de maio de 2019, 10h51

Comentários de leitores

12 comentários

Advogados

Carlos Frederico Coelho Nogueira (Cartorário)

Engana-se a ilustre articulista quando afirma que o decreto permite o porte de arma para "advogados públicos".
Ele, de forma absurda e perigosa, amplia esse porte para TODOS os advogados!!!
O Brasil vai se transformar em "far west", com duelos entre advogados nos corredores de tribunais...

Advocacia

Henrique Pereira Lopes (Advogado Autônomo - Civil)

Um verdadeiro absurdo conferir o porte a caminhoneiros e profissionais da imprensa de "cobertura" criminal, e deixar de fora a advocacia privada, que tem contato direto com clientes criminais, e extremo conflito de interesses em causas cíveis. O que já não se vislumbra na advocacia pública, que apenas presta serviço ao estado ou união. Absurdo

Defensor Público obviamente foi contemplado.

Hildebrito (Outros)

Defensor Público, embora não seja advogado no sentido estrito, exerce a profissão de Advogado, visto que esta encontra-se dentro de suas atribuições, sendo parte dela, pois a exemplo do Ministério Público tem outras funções institucionais que advogados privados ou públicos não têm, mas isto não desnatura sua condição peculiar de agente público como advogado. Em sentido lato, somente a magistratura não exerce a função de advogado no sistema de justiça, pois o Promotor Público é advogado da sociedade e o Defensor Público é o advogado dos hipossuficientes, ou seja, ambos postulantes e praticam atos similares nas suas atuações, mas possuem funções institucionais que extrapolam a função de advogado em sentido estrito. Como exemplo, MP e Defensoria são órgãos de execução penal, advogados públicos (Advogados do Estado) e privados (Advogados do cidadão) não. Aliás, Defensor Público tem mais justificativa ainda pra ter porte que os demais advogados, pois além de desempenhar a função de advogados, desempenham outras funções de risco, seja pelo grande número de processos e interesses que atuam, como também exercem a mesma função de juízes e promotores, como fiscais de estabelecimentos prisionais, ou seja, todos são igualmente órgãos de execução penal, mas somente a magistratura e o MP até agora tinham direito ao porte. Acertou o decreto ao retirar a discricionariedade da autoridade policial pra avaliar se estas funções são arriscadas ou não, pois obviamente são. Aliás, deveria ter avançado mais, pois Advogado privado é também função de extremado risco, pelo contato direto com clientes, conflitos de interesse advindos da atuação cível e atuação penal, devendo ainda ter tratamento isonômico (isso é lei) com Juízes, promotores, defensores e advogados públicos.

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