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Projeto Anticrime

Grupo de trabalho na Câmara debate regulação da delação premiada

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A figura de um cidadão informante que colabore com a investigação de crimes de corrupção no Brasil foi tema, nesta terça-feira (7/5), de audiência do grupo de trabalho criado na Câmara dos Deputados para analisar mudanças na legislação penal e processual.

O grupo está debatendo o pacote "anticrime",  proposto pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro. Segundo o projeto, qualquer pessoa teria o direito de delatar crimes de corrupção, com proteção contra retaliações e preservação da identidade, e ainda com a possibilidade de recompensa quando as informações resultarem em recuperação de produto de crime, em até 5% do valor recuperado.

O advogado e professor de direito criminal André Callegari defendeu o estabelecimento de procedimentos para os acordos de colaboração. Ele ressaltou que hoje não há um procedimento para o processo de colaboração, e que a lei é omissa nos casos de rescisão ou de ajustes nos acordos. 

"Tenho uma preocupação particular em relação à segurança jurídica dos acordos. O colaborador firma o acordo e entrega relatos de fatos ilícitos. O problema é que, no decorrer das investigações, alguns membros do Ministério Público ou policiais alegam que um fato não foi relatado como deveria, então, ao seu alvitre, dizem que há omissão. Isso enfraquece o instituto", diz.

Segundo Callegari, a avaliação deve ser feita na assinatura do acordo, lembrando que se trata de um negócio jurídico personalíssimo firmado entre o Estado e o colaborador e deve se respeitar o dever de lealdade, fundado no princípio da confiança e da segurança jurídica. 

"Acredito que os acordos de colaboração merecem reparos. Não há um procedimento padrão e isso fragiliza o instituto. Tampouco o Estado tem se esforçado para defender a colaboração firmada, o que seria sua obrigação", avalia Callegari. 

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 7 de maio de 2019, 20h43

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