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Direito de se manifestar

Justiça anula prisão de manifestante por "apologia" durante Marcha da Maconha

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A juíza Flávia da Costa Viana, do 11º Juizado Especial Criminal de Curitiba, concedeu um Habeas Corpus a um manifestante preso por "apologia ao crime" (art. 287 do CP) durante a Marcha da Maconha realizada no dia 02 de junho na capital paranaense. A juíza entendeu que houve constrangimento ilegal na prisão feita pela Polícia Militar e defendeu o direito do acusado de se manifestar livremente.

"Diante da evidente ausência de justa causa para a persecução penal, configura constrangimento ilegal o ato praticado pela autoridade coautora. Dessa forma, impõe-se conceder a ordem impetrada, para o fim de declarar nulos todos os atos constantes do procedimento, determinando o trancamento do referido feito", afirmou a magistrada.

O manifestante foi preso porque usava uma camisa com uma estampa com a folha da Cannabis e a palavra "legalize". A camisa também foi apreendida pela PM. A juíza determinou que a peça de roupa seja devolvida ao manifestante e ainda desmarcou a audiência de transação penal, que estava prevista para o dia 05 de setembro.

Ao anular a prisão, a juíza também citou um entendimento adotado em 2011 pelo Supremo Tribunal Federal para que o art. 287 do Código Penal exclua "qualquer exegese que possa ensejar a criminalização da defesa da legalização das drogas (...) inclusive através de manifestações e eventos públicos". O manifestante foi defendido pelos advogados André Ferreira Feiges e Mariana David German.

Clique aqui para ler a decisão.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 30 de junho de 2019, 16h17

Comentários de leitores

3 comentários

anote-se o autor da façanha

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

Veja bem que a detenção foi feita pela Polícia Militar na confecção do TCO, não é a primeira vez nem a última, mas algumas autoridades ministeriais e judiciais insistem nesta prática, muitas vezes, o argumento é a inexistência de Delegacia na Cidade, que também não tem fórum ou promotor, mas nem por isso o Cabo da PM (com todo respeito ao Cabo) denuncia e julga. O correte era compelir o Estado a instalar uma Delegacia de Polícia em cada cidade e que cada uma tivesse um Delegado

Responsabilização pessoal

Pedro Lemos (Serventuário)

Enquanto não começarem a responsabilizar civil, administrativa e penalmente os policiais responsáveis por esse uso excessivo de poder e abuso de autoridade, absurdos como esse continuarão acontecendo.

Tinha que ser em Curitiba

Marcos Arruda (Estudante de Direito)

É uma vergonha que após 8 anos do julgamento da ADPF 187, a PM do estado do Paraná continue agindo como uma "criança mimada" que se recusa a obedecer as ordens do STF.
Embora seja de conhecimento geral o desapreço da PM para com a democracia, a polícia deveria comparecer ao evento para garantir a segurança dos manifestantes, afinal desperdiçar dinheiro público com ações parvas que envergonham e desmoralizam a PM perante a população, é o que já fazem todos os dias do ano.
Pior que dispender agentes policiais para dar tapa na cara de maconheiro, são os agente sentir-se orgulhoso pelo papel de palhaço que são obrigados a prestar.
Enquanto a PM se orgulha de enxugar gelo indo atrás de maconheiro, é no avião da FAB que o tráfico acontece.
Lamentável.

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