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Ação civil pública

Festa religiosa aberta e sem verba estatal não viola o princípio da laicidade

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Município que promove festa religiosa não atenta contra o princípio da laicidade do estado se apenas cede o espaço para a realização do evento e os equipamentos de sonorização. Por isso, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve sentença que julgou improcedente uma Ação Civil Pública que pretendia proibir o Município de Vacaria de promover o seu festival de música religiosa, sob pena de multa.

O relator da Apelação, desembargador Antonio Vinicius Amaro da Silveira, observou que o evento tem natureza cultural, não se vincula a uma religião específica nem consumiu recurso públicos para a sua realização. Em suma, "a organização do evento pelo Poder Público municipal visa ao bem-estar comunitário e a promoção do interesse público comunitário", escreveu no voto, negando Apelação.

Laicidade do estado
ACP foi ajuizada pela Associação Brasileira de Ateus e Agnósticos (Atea), sob o fundamento de tal evento fere o princípio da laicidade do estado, que consta no inciso I do artigo 19 da Constituição da República. Além do mais, segundo a petição inicial, o evento privilegia o segmento evangélico, em detrimento de outros credos.

A 1ª Vara Cível da Comarca de Vacaria indeferiu o pedido de liminar e notificou a Município. Em contestação, o réu argumentou que a sua participação no evento se resume à cessão de espaço e dos equipamentos de som, sem nenhum repasse de verbas públicas. Disse que não fez distinção entre os participantes, sendo possível a presença de qualquer segmento religioso. Garantiu que não apoiou qualquer entidade religiosa em especial. Além do mais, afirmou que o objetivo do festival é mais amplo do que a difusão religiosa.

Sem subvenção
O juiz Mauro Freitas da Silva julgou improcedente a ACP, por entender que não foi violado o inciso I do artigo 19, da Constituição, que veda ao município estabelecer cultos religiosos ou subvencioná-los. "A toda evidência, a realização do festival ora questionado não se enquadra no conceito de estabelecimento de cultos, subvenção, auxílio, aliança ou manutenção", deduziu o julgador.

Reportando-se ao parecer do Ministério Público neste processo, observou que o incentivo municipal não caracteriza desempenho de atividade religiosa. É que se trata de auxílio semelhante ao prestado a outros eventos de relevância comunitária e natureza diversa, como o tradicional "Rodeio Crioulo", o Carnaval, os torneios de futebol amador, dentre outros.

"Destarte, entendo, com todas as vênias, que promover um festival musical não torna o Estado clerical, nem viola o preceito constitucional invocado (art. 19, I), porque a realização de tal evento não ofende o interesse público primário (a sociedade), ao contrário, preserva-o, garantindo interesses individuais culturalmente solidificados e amparados na ordem constitucional, como é o caso deste costume, que representa as tradições de nossa sociedade", registrou a sentença.

Clique aqui para ler a sentença.
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Processo 9001023-53.2017.8.21.0038 (Comarca de Vacaria)

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 30 de junho de 2019, 14h28

Comentários de leitores

2 comentários

Decisão acertada

Mario Caldas (Contabilista)

Decisão acertadíssima. Do contrário teria que a justiça também impedir que os católicos fizessem procissão, nos dias considerados santos, pelas ruas das cidades, pois estariam neste caso privilegiando a uma determinada religião. Como também as "Marchas para Jesus" patrocinadas pelas igrejas evangélicas, não poderiam ser realizadas em espaços públicos.

Parece correto

Pedro Lemos (Serventuário)

Sou ateu e completamente a favor da laicidade do Estado. Mas parece-me que, nesse caso, a decisão da Justiça foi acertada. Se não houve aplicação de verba pública na execução da festa, não há problema nenhum em sua realização no espaço público. Os munícipes são livres para escolher a religião que quiserem (ou religião nenhuma) e se querem realizar uma festividade em um lugar que, em princípio, é de uso geral e público, gastando o dinheiro deles, isso é problema dos populares, o Estado não pode impedir, devendo fazer o necessário apenas para manter a segurança e a ordem. Se não houve efetivamente nenhuma ação do Município para promover o evento ou a participação de agentes políticos na festa para promover sua atuação política, a decisão está correta.

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