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Suprema Corte dos EUA protege marcas "imorais" ou "escandalosas"

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A Suprema Corte dos EUA decidiu nesta segunda-feira (24/6) que a política do Escritório de Marcas e Patentes de não registrar marcas comerciais “imorais” ou “escandalosas” é inconstitucional. O fato de o governo desaprovar expressões ofensivas não justifica a negação de benefícios governamentais, diz a decisão.

Política do Escritório de Marcas e Patentes de não registrar marcas comerciais “imorais” ou “escandalosas” é inconstitucional, decidiu a Suprema Corte
Sean Pavone

“O princípio mais fundamental do direito à liberdade de expressão é o de que o governo não pode punir, desfavorecer ou discriminar expressões baseadas nas ideias ou pontos de vista que elas transmitem”, escreveu a ministra Elena Kagan no voto da maioria (por 6 a 3).

A decisão foi tomada no caso Iancu versus Brunetti. O artista de Los Angeles Erik Brunetti processou o governo por violação da Primeira Emenda da Constituição, a que protege a liberdade de expressão entre outros direitos individuais, ao lhe negar o registro de sua marca “subversiva” de roupas FUCT, cuja pronúncia é a mesma de fucked (fodido).

O voto dissidente da minoria afirma que a decisão majoritária foi longe demais. Deixará o Escritório de Marcas e Patentes sem poder para negar o “registro de marcas que contêm as palavras e imagens mais vulgares, profanas e obscenas imagináveis”.

Escrito pela ministra Sonia Sotomayor, o voto dissidente afirma que o governo será obrigado a registrar marcas comerciais que incluam até mesmo “epítetos raciais particularmente graves”.

O ministro Stephen Breyer escreveu em voto separado que a aprovação de marcas comerciais que semeiam discórdias entre segmentos da população pode resultar em violência. “Apenas imagine o que você pode sentir se vir alguém usando uma camiseta com uma expressão de ódio contra sua raça”, sugeriu.

Breyer se disse preocupado com atitudes grosseiras contra a sociedade. “As evidências científicas sugerem que certas palavras muito vulgares exercem um impacto fisiológico e emocional que as tornam diferentes, em espécie, das demais palavras. Essas palavras vulgares se originam em uma parte diferente de nossos cérebros do que a maioria das outras palavras”, escreveu.

O ministro Samuel Alito, que votou com a maioria, escreveu separadamente que “a discriminação de pontos de vista é um veneno para a sociedade livre”. E acrescentou: “Uma lei que bane expressão considerada por autoridades governamentais 'imoral' ou 'escandalosa' pode ser facilmente explorada para finalidades ilegítimas”.

Ele afirmou ainda que muitos países com Constituições ou tradições jurídicas que protegem a liberdade de expressão, ultimamente, vêm tolerando discriminação de pontos de vista — e isso está se tornando progressivamente predominante nos EUA.

“Nesse momento que a liberdade de expressão está sob ataque, é especialmente importante que a Suprema Corte sustente com firmeza o princípio de que a Primeira Emenda não tolera discriminação de pontos de vista.”

Todos os ministros concordaram que a parte da lei que se refere à marca “imoral” não pode sobreviver, porque não há outra maneira de interpretá-la do que um preconceito contra um ponto de vista. A discordância girou em torno da qualificação “escandalosa”, que pode ser interpretada de uma forma muito ampla.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 26 de junho de 2019, 9h09

Comentários de leitores

1 comentário

That's all folks.

MAIS MISES-MENOS marx (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Isso é um país que respeita realmente a liberdade de expressão e não coloca burocratas para decidir o que o povo pode ou não falar.

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