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Bolsonaro sanciona Lei das Agências Reguladoras e veta lista tríplice

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, nesta terça-feira (25/6), o novo marco legal das agências reguladoras. A norma será publicada no Diário Oficial da União desta quarta (26/6). Os vetos podem ser mantidos ou derrubados pelo Congresso.

A nova lei padroniza aspectos administrativos e de gestão, com uniformização do número de diretores das agências reguladoras, seus prazos de mandato e vedação de recondução. Além disso, a lei ainda cria requisitos técnicos e vedações, que devem ser cumpridos por todos os indicados aos Conselhos Diretores das agências.

O presidente vetou um trecho da proposta que instituía a lista tríplice para seleção de integrantes para as agências. Para Bolsonaro, o texto restringia "a competência constitucionalmente conferida ao chefe do Poder Executivo para fazer as indicações desses dirigentes".

Outros quatro pontos foram vetados. Entre eles, a previsão do comparecimento anual obrigatório de diretores de agências no Senado para prestação de contas.

O projeto ainda previa a proibição à recondução dos atuais diretores, o que, segundo a presidência, cria desigualdade em relação aos dirigentes que serão nomeados após a sanção da lei. Por isso, o trecho também foi vetado.

Outro veto, segundo o governo, foi ao trecho do projeto que determinava aos indicados para direção das agências quarentena de 12 meses sem vínculo com empresas.

Clique aqui para ler o decreto

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 25 de junho de 2019, 20h49

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