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Hierarquia das normas

Corregedoria do CNJ manda Judiciário obedecê-la mesmo contra decisão judicial

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O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, mandou os tribunais cumprirem as decisões e atos normativos do CNJ, "ainda
que exista ordem judicial em sentido diverso". A única exceção é se a ordem judicial vier do Supremo Tribunal Federal.

Tribunais têm concedido liminares para evitar cumprir ordens do CNJ e da Corregedoria, dizem recomendações
José Cruz/Agência Brasil

A ordem está em duas recomendações, de números 38 e 39, da Corregedoria. A Recomendação 38 é genérica, e apenas manda os tribunais seguirem o que diz o CNJ. Não seguir a recomendação pode levar a responsabilização pela Corregedoria, avisa a norma.

A Recomendação 39 é dirigida às serventias extrajudiciais e cartórios. Ela afirma que os tribunais e cartórios devem obedecer à regra do CNJ que proíbe nepotismo, mesmo que haja decisão judicial em sentido contrário. A regra também se aplica ao preenchimento interino de cargos.

“A Corregedoria, durante as inspeções realizadas nos tribunais de Justiça brasileiros, tem constatado a concessão de liminares com a finalidade de manter interinos parentes dos antigos delegatários, em violação direta às determinações do Conselho Nacional de Justiça e da Corregedoria Nacional de Justiça”, diz o ministro Humberto Martins, nas considerações iniciais das recomendações.

Ambas as recomendações se baseiam no artigo 106 do Regimento Interno do CNJ. O dispositivo diz que o Conselho pode tomar medidas para obrigar a "autoridade recalcitrante" a adotar suas decisões e atos quando impugnado perante outro juízo que não o STF".

No Supremo
O artigo do Regimento do CNJ no qual as recomendações se baseiam já foi questionado no Supremo, mas nunca houve decisão. O caso é de relatoria do ministro Gilmar Mendes e está concluso desde novembro de 2011.

"Como até o momento nenhuma decisão afastou a eficácia e higidez do artigo, os tribunais do país devem observar o seu cumprimento", afirma a nova regra do CNJ, nas considerações iniciais.

Na ação contra o artigo 106 do Regimento Interno, a Associação dos Magistrados Brasileiros diz que o dispositivo sobrepõe os atos do CNJ a qualquer decisão judicial. Portanto, afirmam que o CNJ deu a si mesmo atribuições que a Constituição Federal não deu.

"O CNJ foi muito além da sua competência constitucional, exclusivamente administrativa, pois não lhe cabe estabelecer norma que afaste a eficácia de qualquer provimento judicial", diz a inicial da ação. "O CNJ não tratou sequer de prever um ‘processo’ para que se promovesse a revisão da decisão judicial que entendesse nula, o que também seria inconstitucional. Declarou, desde logo, que havendo essa decisão judicial, ela não seria válida ou que deveria ser desconsiderada."

A AMB pediu a concessão de medida cautelar para suspender os efeitos do artigo 106, mas o pedido não foi apreciado. O ministro Gilmar apenas adotou o rito expresso da Lei das ADIs para julgamento da ação — o que ainda não aconteceu. "Para o CNJ, existindo decisão judicial contrária à sua decisão administrativa, haverá de prevalecer a decisão administrativa, excetuando eventuais decisões proferidas pelo STF", argumenta a AMB.

Clique aqui para ler a Recomendação 38 
Clique aqui para ler a Recomendação 39
ADI 4.412

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 24 de junho de 2019, 15h49

Comentários de leitores

5 comentários

Faltou à Aula

DJU (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O CNJ é órgão administrativo e suas decisões têm esse caráter. O Dr. Humberto Martins não esteve presente à aula do curso de direito, em que se ensina que decisão administrativa não pode sobrepor-se à judicial. Depois, como ingressou na magistratura pelo quinto constitucional, não teve de estudar a questão para passar em concurso. Por incrível que pareça, ele, agora juiz, está recomendando a juízes o descumprimento à ordem judicial.

CNJ e STF com a palavra final

Tiago Macedo de Faria Pacheco (Advogado Assalariado - Previdenciária)

Esses dois órgãos coletivos e não eleitos, estão impondo suas idéias ideológicas ao judiciário e toda população Brasileira, mesmo que as vezes contra a CF, pois legislam e criam normas por meio da subjetividade dos milhares de princípios e matérias diversas ali contidas.

O CNJ está legislando coercitivamente, interferindo na independência funcional do Judiciário.

É hora de rever a real necessidade tanto da existência, quanto das limitações funcionais destes Órgãos.

O rigor da lei, isto é, das leis, que não obedecem

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

O nepotismo é uma doença na administração pública brasileira e o Judiciário, infelizmente, tem dado maus exemplos.
Além da CF, há leis, decretos e instruções normativas contra essa mazela, mas continuam a desrespeitar.
Por outro lado, uma decisão judicial que afronta as escâncaras o sistema jurídico nacional, evidentemente a CF, deve sim ser objeto de investigação e apuração pelo CNJ (como também pelo MP), bem como punir os juízes envolvidos. Isso é um descaso com a sociedade.

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