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"Princípio da impessoalidade"

Presidente do TRF-1 derruba liminar que suspendeu cortes na Educação

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O desembargador Carlos Moreira Alves, presidente do Tribunal Federal da 1ª Região, derrubou a liminar da Justiça Federal da Bahia que impedia os cortes orçamentários nas universidades federais. A decisão é desta quarta-feira (12/6).

Moreira Alves acatou pedido da Advocacia-Geral da União. Segundo ele, uma vez que o contigenciamento também atingiu outros ministérios, feriria o princípio constitucional da impessoalidade cancelar os cortes só na Educação.

"Dessa forma, a Programação Orçamentária e Financeira não afetou apenas a área da Educação, mas a de todos os demais Ministérios do Poder Executivo, deixando ver a impessoalidade da medida necessária para a busca do equilíbrio fiscal e do aprimoramento da gestão dos recursos públicos, indispensável para o alcance da estabilidade econômica do País", diz. 

"No necessário equilíbrio entre receitas e despesas, sendo que a limitação de empenho e movimentação financeira, ou contingenciamento, não significa anulação da despesa, cancelamento ou corte parcial de dotação orçamentária, mas apenas imposição temporária, periodicamente revista", continua.

Retrocesso social
A juíza federal Renata Almeida de Moura Isaaac decidiu na sexta-feira (7/6) suspender os bloqueios orçamentários feitos pelo Ministério da Educação (MEC) sobre as verbas destinadas às universidades federais do país. O MEC tem 24 horas após a intimação para cumprir a decisão, sob pena de multa de R$ 100 mil.

Na decisão, a juíza avalia os riscos de paralisação das atividades das instituições de ensino, o que, na sua visão, “implicará em ofensa ao princípio da vedação ao retrocesso social”.

Clique aqui para ler a decisão do desembargador.
1005167-43.2019.4.01.3300/BA

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 12 de junho de 2019, 18h24

Comentários de leitores

2 comentários

Avante, Brasil!

Ian Manau (Outros)

Infelizmente, a maldita ideologia comunista se infiltrou até no Judiciário, tentando bagunçar as decisões do Governo para melhorar a situação do país.

Alguém gosta de contingenciamento? Nem eu, embora compreenda que se faz necessário. Por favor, Senhores Juízes esquerdistas, deixem preferências políticas de lado e ajudem o país a crescer. Seria atitude imbecil eu desejar que o motorista do ônibus cometa acidentes só porque ele é da oposição política e, eu, o passageiro.

Em 2022, senhores juízes esquerdistas, como cidadãos respeitáveis que se espera que sejam, poderão decidir nas urnas se querem a bagunça petista de volta. Sejam felizes!

A dificuldade de se corrigir o viés ideológico implantado

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

Impressiona a irresponsabilidade de decisões no trato da coisa pública. Absurdo uma decisão judicial querer passar a ditar regras ao Administrador como ele deve gastar o dinheiro público que arrecada da sociedade. É evidente, principalmente na atual conjuntura, a intenção do prolator da decisão (política) de tentar prejudicar o governo e por via obliqua a própria sociedade. Bem, de qualquer modo, conseguiu sem intento - minuto de fama.
Parabéns ao TRF1, corrigiu uma insensatez.

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