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Site que intermediou venda não é responsável por produto com defeito

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A juíza Vanessa Manhani, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, afastou a obrigação do site Mercado Livre de responder por problemas em aparelho de celular adquirido de vendedor em operação realizada em seu site.  

Justiça afasta responsabilidade de site em entrega de produto com problema.
Reprodução

O vendedor, por sua vez, foi condenado a pagar indenização de R$ 3 mil ao consumidor. No caso, um homem alega que adquiriu um celular por meio da plataforma de vendas  tendo por principal motivo o fato de ser a prova d’água e, ao entrar em contrato com a água, na data de 06/03/2018, parou de funcionar.

Responsabilização do Site
Na decisão, a magistrada entende que mesmo havendo relação de consumo, "não se pode admitir a responsabilização do site de intermediação quanto às características intrínsecas do bem, tais como conservação, qualidade, funcionamento e demais vícios e defeitos, tendo em vista que o bem passa diretamente do vendedor para o comprador, sem que o requerido intermediador tenha qualquer acesso ao bem".

"O site presta serviços de veiculação e intermediação de produtos e serviços na internet, integrando a cadeia de fornecimento de produtos e serviços, restando caracterizada a relação de consumo. Entretanto, não se pode admitir a responsabilização do site de intermediação", diz. 

Segundo a magistrada, nos casos de vícios dos produtos, aplica-se o disposto no caput do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, o qual define ser a responsabilidade solidária dos fornecedores, estando aí compreendidos os vendedores e fabricantes.

"Dessa maneira, a norma coloca todos os partícipes do ciclo de produção como responsáveis diretos pelo vício, de forma que o consumidor poderá escolher e acionar diretamente qualquer dos envolvidos. Assim, o consumidor poderá, à sua escolha, exercitar sua pretensão contra todos os fornecedores ou contra alguns, se não quiser dirigi-la apenas contra um. Diante do exposto, o vendedor do produto é legitimidade para figurar no polo passivo", explica. 

Marco Civil
Na opinião da advogada Danielle Cardoso, sócia de Queiroz Cavalcanti Advocacia, sites de marketplace, como o Mercado Livre, prestam serviços de disponibilização de ambiente virtual para que os usuários (vendedores e compradores) possam entrar em contato e realizar negócios de compra e venda ou prestação de serviços entre si.

"O conteúdo da atuação é exclusivamente fornecer ambiente para as partes realizarem negócio, não interferindo nem assumindo controle sobre a adequação dos produtos, responsabilidade exclusiva do vendedor. Muitas plataformas, entre elas o Mercado Livre, contudo, disponibilizam garantia contratual de adequação do produto, desde que tenha sido contratada e cumpridos os requisitos estabelecidos", diz. 

Clique aqui para ler a sentença.
0057108-83.2018.8.13.0271

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 11 de junho de 2019, 7h25

Comentários de leitores

1 comentário

“Modus in rebus”

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

De fato, se se encarar os “sites” de “marketplace” como uma espécie de feira virtual, onde intervêm diversos fornecedores, não seria possível aplicar o art. 18 do CDC para responsabilizá-los quanto aos vícios do produto, da mesma forma que o organizador de uma feira não responde pelos vícios dos produtos que os feirantes vendem na feira.
Porém, em ambos os casos, o organizador deve responder por culpa regressivamente, caso o fornecedor não seja encontrado para responder objetivamente na forma da lei, porque em tal hipótese, o organizador expôs o consumidor ao risco de entabular negócio consumerista com pessoa inidônea, ou cuja idoneidade dos dados cadastrais deveria ter sido aferida pelo organizador da feira ou do “site”.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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