Seguindo decisão do Plenário do STF, Fachin libera venda de subsidiária da Petrobras

Após entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, o ministro Luiz Edson Fachin liberou, nesta quinta-feira (6/6), a venda da Transportadora Associada de Gás (TAG), subsidiária da Petrobras, a um consórcio integrado pela elétrica francesa Engie. 

Rosinei Coutinho / SCO STF

Fachin reconsiderou sua decisão, dada em 24 de maio, depois que o Plenário do STF entendeu que subsidiárias de empresas públicas e de sociedades de economia mista podem ser vendidas sem aval do Poder Legislativo ou licitação.

"Em respeito à decisão colegiada tomada por maioria pelo Tribunal Pleno nesta data, alterada substancialmente a decisão de efeito vinculante que servia de paradigma para amparar a pretensão dos reclamantes, e com a ressalva da posição deste Relator, nego seguimento, tornando sem efeito a decisão liminar anteriormente deferida", afirma. 

A francesa Engie foi representada pelos advogados Giuseppe Giamundo Neto e Philippe Ambrosio, do Giamundo Neto Advogados.

Tese do Plenário
O colegiado fixou a seguinte tese: "A alienação do controle acionário das empresas públicas e sociedades de economia mista matrizes exige autorização legislativa e também licitação. A exigência de autorização não se aplica a alienação das subsidiárias e controladas. Neste caso, a operação pode ser feita sem licitação, respeitados os princípios da Administração".

No caso, o colegiado não referendou liminar do ministro Ricardo Lewandowski, que suspendia trecho da Lei das Estatais que permite ao governo vender o controle acionário das empresas sem aval do Congresso. A decisão monocrática do ministro foi tomada em junho de 2018.

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Rcl 34.560