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Sem aval do congresso

Seguindo decisão do Plenário do STF, Fachin libera venda de subsidiária da Petrobras

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Após entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, o ministro Luiz Edson Fachin liberou, nesta quinta-feira (6/6), a venda da Transportadora Associada de Gás (TAG), subsidiária da Petrobras, a um consórcio integrado pela elétrica francesa Engie. 

Após decisão do Plenário, Fachin libera venda de subsidiária da Petrobras
Rosinei Coutinho/SCO STF

Fachin reconsiderou sua decisão, dada em 24 de maio, depois que o Plenário do STF entendeu que subsidiárias de empresas públicas e de sociedades de economia mista podem ser vendidas sem aval do Poder Legislativo ou licitação.

"Em respeito à decisão colegiada tomada por maioria pelo Tribunal Pleno nesta data, alterada substancialmente a decisão de efeito vinculante que servia de paradigma para amparar a pretensão dos reclamantes, e com a ressalva da posição deste Relator, nego seguimento, tornando sem efeito a decisão liminar anteriormente deferida", afirma. 

A francesa Engie foi representada pelos advogados Giuseppe Giamundo Neto e Philippe Ambrosio, do Giamundo Neto Advogados.

Tese do Plenário
O colegiado fixou a seguinte tese: "A alienação do controle acionário das empresas públicas e sociedades de economia mista matrizes exige autorização legislativa e também licitação. A exigência de autorização não se aplica a alienação das subsidiárias e controladas. Neste caso, a operação pode ser feita sem licitação, respeitados os princípios da Administração".

No caso, o colegiado não referendou liminar do ministro Ricardo Lewandowski, que suspendia trecho da Lei das Estatais que permite ao governo vender o controle acionário das empresas sem aval do Congresso. A decisão monocrática do ministro foi tomada em junho de 2018.

Clique aqui para ler a decisão.
Rcl 34.560

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 7 de junho de 2019, 10h36

Comentários de leitores

2 comentários

O país está sendo doado para as grandes potências

DAGOBERTO LOUREIRO - ADVOGADO E PROFESSOR (Advogado Autônomo)

O Brasil é um País completamente infeliz. Tem um fulano na presidência que foi eleito porque recebeu uma suposta facada, em decorrência do que não participou de nenhum debate, não fez campanha e não apresentou programa de governo. Mesmo assim, o fulano sente-se no direito da rifar o País, de ir em frente com essa politica de africanização da nossa terra, sem encontrar nenhuma resistência.
Roubar e vender o Brasil não deixa ninguém indignado, nem ruborizado. No entorno, a paz dos cemitérios.
A covardia nacional é imensa, como a irresponsabilidade dos suicidas.
Logo não teremos mais nada para rifar e não há mercado para falta de vergonha.
Vamos caminhando a passos largos para a anomia. O preço que pagaremos é de tal ordem que não sei como pessoas de responsabilidade permitem que essas coisas aconteçam.
O Brasil está de luto.

Vão vendendo tudo

O IDEÓLOGO (Outros)

Vão vendendo tudo. Depois não tem o que vender, a não ser as mulatas brasileiras, os craques brasileiros, o nosso futebol, os filhos de políticos...e a própria...consciência.

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