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MPF questiona fusão da programação da TV Brasil e canal do Executivo

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O Ministério Público Federal apresentou, nesta terça-feira (30/7), uma ação civil pública para garantir a separação das programações dos canais TV Brasil e TV Nacional Brasil (NBR). 

De acordo com o MPF, uma portaria da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) fundiu ilegalmente a programação pública dos canais e passou a priorizar a veiculação de atos e propaganda do governo; além disso, as emissoras passaram a exibir a mesma programação, em prejuízo do conteúdo público.

"A unificação dos dois canais existentes prejudicou programação pública independente. Até abril de 2019, os canais das duas emissoras exibiam programações distintas. Porém, com a edição da Portaria 216, de 9 de abril, os canais das duas emissoras passaram a exibir a mesma programação, em prejuízo do conteúdo público", afirma. 

A ação foi assinada pelos procuradores regionais dos direitos do cidadão Sergio Gardenghi Suiama e Renato Machado. Segundo eles, os atos praticados pela EBC contrariam os princípios da legalidade, da regionalização da produção televisiva e da complementariedade entre os sistemas público e estatal, previstos na Constituição Federal. 

“No caso específico, constatou-se efetivamente a inclusão indevida de programações tipicamente estatais e de interesse do Poder Executivo no canal público federal. E o que é mais grave: sem que o telespectador-cidadão possa distinguir com clareza quais programas ou emissões tratam da divulgação de atos de governo ou emulações de seus feitos, e quais cuidam, de forma imparcial e independente, da cobertura jornalística dos fatos nacionais e internacionais”, afirmam na ação.

Clique aqui para ler a íntegra da ação.
ACP 5050136-77.2019.4.02.5101

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 30 de julho de 2019, 8h32

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