Consultor Jurídico

Notícias

Contratos exigíveis

Falência de banco afeta valores investidos em CDB, afirma STJ

Por 

Valores investidos em certificados de depósito bancário (CDB) são afetados pela falência da instituição financeira depositária. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. 

Contratos de depósito tornam-se exigíveis a partir do momento em que for decretada, pelo Banco Central, a intervenção na instituição financeira
Reprodução

Prevaleceu entendimento da relatora, ministra Nancy Andrighi. Para ela, o artigo 6º da Lei 6.024/1974, sobre intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, determina que os valores referentes a contratos de depósito tornam-se exigíveis a partir do momento em que for decretada, pelo Banco Central, a intervenção na instituição financeira.

"Além disso, a Lei de Falência e Recuperação de Empresas (LFRE) estabelece que o proprietário de bem arrecadado em processo falimentar, ou que se encontre em poder da devedora na data da decretação da quebra, tem o direito de pedir sua restituição", afirma. 

Entretanto, no caso, a ministra afirma que, no momento em que a instituição financeira sofreu a intervenção do Banco Central, ela ainda não havia liquidado os CDBs da recorrente.

"Em questões semelhantes, o STJ tem se manifestado no sentido de que, quando se trata de contrato de depósito bancário, ocorre a transferência da propriedade do bem para a instituição financeira, assumindo o depositante, em consequência, a posição de credor daqueles valores." 

Segundo a ministra, como a instituição financeira tem em sua disponibilidade os valores depositados, não se poderia equiparar a situação dos autos às hipóteses em que o devedor ostenta a condição de mero detentor ou custodiante do bem arrecadado. 

"A solicitação de resgate dos CDBs pela recorrente não tem como efeito a alteração da natureza jurídica da relação entre as partes. Se, como alega a recorrente, a instituição bancária não procedeu à disponibilização do montante em questão no prazo que assinalara, a consequência jurídica é a caracterização da mora, e não a extinção automática dos contratos", aponta. 

Clique aqui para ler o acórdão.
RESp 1.801.031

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 18 de julho de 2019, 10h27

Comentários de leitores

1 comentário

Matéria com incorreção

Pablo Luciano (Procurador Autárquico)

A matéria contém incorreções. Diversamente do que foi dito, a intervenção decretada pelo Banco Central NÃO acarreta a exigibilidade dos contratos de depósito, segundo os termos do art. 6º da Lei nº 6.024, de 1974:
"Art . 6º A intervenção produzirá, desde sua decretação, os seguintes efeitos:
a) suspensão da exigibilidade das obrigações vencidas;
b) suspensão da fluência do prazo das obrigações vincendas anteriormente contraídas;
c) inexigibilidade dos depósitos já existentes à data de sua decretação. "
O que ocorre com a intervenção é exatamente o oposto. A suspensão da exigibilidade das obrigações vencidas e a suspensão da fluência do prazo das obrigações vincendas.
E em seu voto, a min. Nancy Andrighi não disse nada que a lei não diz nesse particular, reafirmando tradicional jurisprudência do STJ no sentido de que o credor do contrato de depósito bancário não tem direito de restituição, mas apenas um direito de crédito que precisa ser levado a concurso de credores.

Comentários encerrados em 26/07/2019.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.