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Paradoxo da Corte

Honorários do advogado não podem suplantar benefício do vencedor

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Consagrado no novo Código de Processo Civil, o princípio da causalidade continua a justificar a responsabilidade pela sucumbência, como se infere do caput do artigo 85: quem perdeu deve arcar com os honorários do advogado do vencedor. “É o fato objetivo da derrota”, como ensinava Chiovenda.

Ademais, prestigiando, em vários aspectos, o posicionamento que já prevalecia na jurisprudência, o parágrafo 1º do artigo 85 estabelece que são devidos honorários: a) na reconvenção; b) no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo; c) na execução, resistida ou não; e d) nos recursos.

Como regra de regência, o parágrafo 2º do artigo 85 dispõe que os honorários deverão ser fixados no percentual entre 10% e 20% da condenação, do proveito econômico ou, na impossibilidade de estimar-se o quantum debeatur, sobre o valor atualizado da causa. E isso tudo, independentemente da natureza da decisão, se de extinção do processo sem julgamento do mérito, de procedência ou de improcedência do pedido (parágrafo 6º). Na hipótese de perda superveniente de interesse de agir (perda de objeto), a parte que deu causa ao processo deverá também arcar com o pagamento dos honorários (parágrafo 10).

A exegese dessa importante questão foi afetada à 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, para julgar, em 13 de fevereiro, o Recurso Especial 1.746.072/PR, então interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Paraná, que deu provimento a agravo de instrumento de uma empresa, reduzindo os honorários advocatícios com fundamento na equidade. Lembro que a ministra Nancy Andrighi, relatora sorteada, com arrimo no parágrafo 8º do artigo 85, defendeu a majoração dos honorários do recorrente de R$ 5 mil para R$ 40 mil, ponderando ser possível a fixação dos honorários advocatícios fora do critério de 10% a 20% estabelecidos no parágrafo 2º. Sustentou a ministra que o conceito de “inestimável”, na redação do parágrafo 8º, abrange igualmente as causas de grande valor.

Não obstante, abrindo a divergência em voto-vista, acabou prevalecendo o voto do ministro Raul Araújo, ao sustentar “que o espírito que deve conduzir o intérprete no momento da fixação do quantum da verba é o da objetividade”, aduzindo que o novel Código de Processo Civil estabeleceu “três importantes vetores interpretativos”, que tendem a conferir “maior segurança jurídica e objetividade” à matéria em discussão.

Segundo o relator designado, ministro Raul Araújo, a regra geral e obrigatória é a de que os honorários sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20% do valor da condenação, consoante os termos do parágrafo 2º do artigo 85. O percentual pode ainda incidir sobre o proveito econômico ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Com esse fundamento, a 2ª Seção rejeitou o recurso da empresa e deu provimento ao do Banco do Brasil, fixando os honorários sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico — diminuição do valor pretendido — obtido pela instituição financeira.

Esse é, desde então, o precedente que tem sido seguido pelos tribunais de Justiça de nossos país.

Todavia, a experiência forense tem mostrado inúmeros cenários nos quais a aplicação automática e cega da referida regra acarreta algumas situações paradoxais, que colocam o advogado numa posição melhor do que a alcançada pelo seu próprio cliente, ou ainda mais privilegiada do que a parte que obteve vitória parcial de sua pretensão.

É evidente que, como advogado militante, sempre defendi a fixação de remuneração condizente com o trabalho profissional daquele que presta serviço essencial à administração da Justiça. Mas isso não significa, como é cediço, que o advogado obtenha, pelas circunstâncias da causa, um benefício financeiro maior do que aquele litigante que teve de ajuizar uma demanda e sagrou-se parcialmente vencedor.

É dizer, com Giuseppe Chiovenda: “O processo deve dar, na medida do possível, a quem tem um direito [inclusive o advogado], tudo aquilo e exatamente aquilo que tem direito de conseguir” (Dell'azione nascente dal contratto preliminare, Saggi di diritto processuale civile, 1, Roma, Foro Italiano, 1930, pág. 110).

Fui recentemente consultado em pelo menos duas ocasiões em que havia flagrante distorção ao ser aplicado, sem qualquer reflexão mais acurada, o supra aludido parágrafo 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil.

Explico-me: um potencial cliente me procurou porque figurou como réu numa ação de dissolução de união estável cumulada com partilha de bens, sendo atribuído à causa o valor de R$ 12 milhões. Produzida a prova, a sentença de procedência atribuiu a cada litigante uma unidade autônoma comercial, no valor de mercado de R$ 500 mil, visto que apenas estes dois imóveis é que teriam sido adquiridos pelos companheiros durante o período em que perdurou a união estável. A sentença condenou reciprocamente os litigantes a pagarem aos respectivos advogados o percentual de 10% do valor atribuído à causa, devidamente atualizado. Resultado: cada um dos litigantes devia ao patrono da outra parte perto de R$ 1,5 milhão, em números atualizados.

Como os honorários de sucumbência constituem direito do advogado (cf. parágrafo 14 do artigo 85), não podendo ser compensados na hipótese de sucumbência recíproca, a incidência da lei acaba gerando esse inadequado desfecho. Inadequado simplesmente porque não houve deslocamento patrimonial decorrente de uma condenação e, muito menos, “proveito econômico” concreto!

Em outra situação, que tem ocorrido com mais frequência, o banco X requer o cumprimento de sentença contra o devedor Y, escudando-se em memória de cálculo no montante aproximado de R$ 10 milhões. O devedor oferece impugnação, baseando-se em adimplemento substancial da transação anteriormente celebrada com a entidade financeira, confessando dever apenas R$ 600 mil. A impugnação é parcialmente acolhida, com a fixação de 20% de honorários advocatícios em prol dos patronos do devedor, incidentes sobre o proveito econômico atingido, ou seja, 20% sobre R$ 9,4 milhões, redundando numa condenação de R$ 1,9 milhão de verba honorária sucumbencial, muito superior ao verdadeiro benefício financeiro do banco credor.

Em casos como estes, certamente haverá manifesta assimetria entre a posição do cliente e a do advogado. Verifica-se, com efeito, no primeiro exemplo, que os dois advogados contratados, tanto do vencedor quanto do vencido, colocam o seu respectivo cliente numa situação pior do que aquela em que ele se encontrava antes do processo, sem ter efetivamente contribuído para essa solução indesejada! Sob o prisma estritamente econômico, na hipótese aqui retratada, teria sido melhor deixar perecer o direito do que sofrer a condenação na verba honorária.

É preciso dizer, por outro lado, que a regra do parágrafo 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil é uma via de mão dupla: se de um lado visa assegurar remuneração condizente para o profissional contratado pela parte que se sagra vencedora, de outro lado, acaba por impingir ao advogado do autor uma responsabilidade profissional aterrorizante, que milita contra o livre exercício da própria advocacia, visto ser impossível, como é sabido, adivinhar o desfecho da controvérsia em termos de fixação de honorários sucumbenciais.

Entendo, assim, que essas distorções não podem passar ao largo do julgador. Em primeiro lugar, faz-se necessário investigar quem deu causa ao ajuizamento da demanda ou ao cumprimento da sentença. Em seguida, o juiz deve perquirir qual foi efetivamente o “proveito econômico” alcançado com o resultado do processo, para então fixar a sucumbência proporcional (sempre proporcional) à vantagem material concedida pela decisão.

É de se concluir, pois, que o novo regime de sucumbência, estabelecido no Código de Processo Civil em vigor, não deve constituir obstáculo ao acesso à Justiça. Daí ser necessário o aprimoramento de um critério seguro, que contorne a interpretação literal da lei, para resolver questões excepcionais, a evitar condenações esdrúxulas, que inviabilizam o caminho da tutela jurisdicional, garantia constitucional assegurada a todo cidadão!

 é advogado, professor titular da Faculdade de Direito da USP e membro da Academia Brasileira de Letras Jurídicas.

Revista Consultor Jurídico, 16 de julho de 2019, 8h00

Comentários de leitores

6 comentários

Divirjo. Raciocínio equivocado. O espírito do CPC é outro(1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Em que pese o entendimento perfilhado pelo articulista, o argumento segundo o qual “a experiência forense tem mostrado inúmeros cenários nos quais a aplicação automática e cega da referida regra acarreta algumas situações paradoxais, que colocam o advogado numa posição melhor do que a alcançada pelo seu próprio cliente, ou ainda mais privilegiada do que a parte que obteve vitória parcial de sua pretensão” não representa uma premissa verdadeira ao lume do espírito que embala a novel codificação processual civil, e não se harmoniza com o sistema instituído pelo CPC/2015.
Em matéria de honorários advocatícios de sucumbência, o novo CPC andou muito bem (malgrado pudesse ter andado melhor ainda) e alterou profundamente a disciplina da matéria relativamente ao código anterior.
Em primeiro lugar, não há nada demais no fato de o advogado ser contemplado com verba honorária economicamente mais elevada do que o benefício auferido por seu constituinte. Trata-se de resultado desejado pela lei, “rectius” pelo novo CPC, que estabeleceu a impossibilidade de compensação entre verbas honorárias arbitradas em razão de sucumbência recíproca. Isto porque quem pagará a verba honorária é a parte sucumbente.
Sob tal perspectiva, a intenção subjacente à letra da lei, o espírito que anima a nova codificação pretende que a verba honorária represente um encargo desestimulador de aventuras jurídicas. O desestímulo é bem adequado: prejuízo econômico para doer no bolso da parte sucumbente.
Assim, imagine-se, por exemplo, uma ação de dano moral. O art. 292, V, manda que se dê à causa o valor pretendido a título de indenização. Então, quem define a pretensão indenizatória é o autor da demanda. Suponha-se que tal pretensão seja de R$ 2 milhões. (continua)...

Divirjo. Raciocínio equivocado. O espírito do CPC é outro(2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

2(continuação)... A defesa do réu, quanto ao mérito, poderá alegar a inocorrência de dano moral indenizável ou, sucessivamente, caso não seja reconhecida tal inocorrência, poderá alegar que o valor pretendido afigura-se excessivo. Se a demanda for julgada totalmente improcedente, terá incidência a regra do art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC, de modo que a verba honorária será arbitrada numa alíquota entre 10% e 20% do valor da causa, que, na hipótese, corresponde ao benefício econômico pretendido positivamente pelo autor e negativamente pelo réu. Já se a demanda for julgada parcialmente procedente para condenar o réu no pagamento de indenização no valor de R$ 50 mil, então, é forçoso reconhecer a sucumbência recíproca, matéria disciplinada pelo art. 86 do CPC, tendo o autor sucumbido em R$ 1,95 milhões e o réu em R$ 50 mil, resultado este obtido para o réu em virtude da defesa empreendida por seu advogado. Supondo que a alíquota arbitrada seja de 10%, afigura-se absolutamente legítimo que o advogado do réu receba verba honorária de R$ 195 mil, enquanto que o advogado do autor receba verba honorária de R$ 5 mil.
O caso da dissolução de união estável e partilha de bens relatado pelo articulista incide em outra espécie de erro. O “error in procedendo” aí consiste em que a alíquota de honorários deveria incidir, tal como preconiza o art. 85, § 2º, sobre o proveito econômico obtido, que no caso corresponde ao valor dos imóveis atribuídos a cada litigante, e não sobre o valor da causa, uma vez que a sistemática adotada pelo próprio § 2º só admite a utilização do valor da causa como base de incidência da alíquota de honorários quando não for possível mensurar o proveito econômico obtido.
(continua)...

Divirjo. Raciocínio equivocado. O espírito do CPC é outro(3)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

3(continuação)...
Logo, não se trata de distorção da lei, mas, isto sim, aplicação manifestamente equivocada da lei.
Note-se a diferença dessa hipótese com aquela do exemplo anterior. Ali, o proveito econômico obtido pelo réu foi não ser condenação em pagar R$ 1,95 milhões da indenização pedida, mas apenas R$ 50 mil. Por isso que a alíquota fixada proporciona um resultado bem mais expressivo para o advogado do réu do que para o advogado do autor. Devia este ter estimado com maior moderação sua pretensão indenizatória. Não o fazendo, deve suportar o risco da sua escolha. Já aqui, no exemplo do articulista, a estimação errada do valor dos imóveis é indiferente. Cada qual obteve um proveito econômico, e sobre esse proveito é que deve incidir a alíquota honorária.
Agora, se quem propôs a ação de partilha nutria a pretensão de haver bens que não faziam parte da comunhão partilhável, e por isso deu à causa o valor de R$ 12 milhões, mas, ao final, saiu vencido nessa pretensão e só obteve o benefício econômico da partilha de imóveis no valor de R$ 500 mil para cada um, então, o benefício econômico da parte contrária consiste na preservação do seu patrimônio cuja partilha foi indeferida. Ou seja, se a pretensão inicial de partilha fosse procedente, cada um sairia com um patrimônio de R$ 6 milhões. Como foi procedente apenas em parte, partilhando-se apenas R$ 1 milhão, há sucumbência sobre R$ 5,5 milhões mais R$ 500 mil, ou seja, sobre R$ 6 milhões, o que enseja honorários de sucumbência mínimos de R$ 600 mil (10%) a serem pagos por quem pretendia a divisão de R$ 12 milhões e só consegui a divisão de R$ 1 milhão. Esse resultado é consequência direta da escolha, da pretensão ajuizada, que ao final mostrou-se incorreta.
(continua)...

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