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Paulo Guedes apresenta PEC para acabar com inscrição obrigatória na OAB

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A inscrição obrigatória de trabalhadores em alguns conselhos de classe, como o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, pode chegar ao fim. É o que diz uma Proposta de Emenda à Constituição apresentada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. 

Na justificativa, consta que os conselhos profissionais não integram a estrutura da Administração Pública, por isso, a inscrição não pode ser condição para o exercício profissional. A medida também afasta, definitivamente, qualquer hipótese de equiparação da organização dos conselhos profissionais às autarquias integrantes da Administração Pública.

"Conselhos são entidades privadas sem fins lucrativos que atuam em colaboração com o poder público, às quais se aplicam as regras do direito privado e a legislação trabalhista", diz trecho da proposta.

De acordo com Guedes, cumpre ao Poder Público disciplinar tão somente as hipóteses de interesse da coletividade em que se justifica a regulamentação e fiscalização mediante a criação de conselhos profissionais.

"São entidades privadas sem fins lucrativos que atuam em colaboração com o poder público. Nos últimos anos, entretanto, a questão envolvendo a natureza jurídica dos conselhos profissionais repercutiu dentro da Administração, tendo surgido na jurisprudência entendimentos díspares, alguns contrários ao entendimento defendido por este Ministério, classificando os conselhos profissionais na categoria de autarquias pertencentes à Administração Pública", diz a proposta. 

Para Guedes, independentemente de discussões formais sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais, "considera-se fundamental o entendimento sobre o papel dessas organizações para a coletividade, o que justifica a sua relação com o Poder Público".

Análise
A OAB afirmou à Conjur que está fazendo uma análise técnica e jurídica sobre a proposta apresentada. 

Clique aqui para ler a íntegra da PEC. 

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 15 de julho de 2019, 15h02

Comentários de leitores

38 comentários

limitação injustificada à liberdade de profissão

PROFESSOR VALTER DOS SANTOS (Professor)

Estou de acordo! Liberdade profissional (O exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão é um direito de liberdade) é diferente de fiscalização do exercício da profissão, cobrança exorbitante na mensalidade. Assim, entendo que constitui-se em limitação injustificada à liberdade de profissão.
Contravém ao Direito Constitucional do livre exercício de atividade econômica lícita a postura de qualquer órgão de classe que condiciona o exercício da profissão de quem estudou anos para isto à sua anuência, máxime quando tal exigência cerceia o direito ao trabalho e à atividade lícita.
Inteligência do disposto nos artigos 5º, XIII e 170, parágrafo único, da Constituição Federal e súmula nº 547, do STF.

Caro ID...

Eduardo. Adv. (Advogado Autônomo)

Vai tentando... Faz outra aposta.
Ta gelado!

Doutor Eduardo. Adv. (Advogado Autônomo)

O IDEÓLOGO (Outros)

Eu me lembro de V.Sa., na FUMU, quando estudava direito e foi presidente do Centro Acadêmico.

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