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Comissão Especial aprova parecer de MP da "liberdade econômica"

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A Comissão Especial da Medida Provisória da liberdade econômica, a MP 881, aprovou, nesta terça-feira (11/7), o relatório do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). O texto segue agora para o plenário da Câmara dos Deputados para votação.

Goergen incluiu no texto pontos da MP 876, que facilita a abertura e o fechamento de empresas. A proposta da MP 881 autoriza o trabalho aos domingos e feriado. É previsto ainda que o repouso semanal remunerado coincida com o domingo "pelo menos uma vez no período máximo de quatro semanas."

O texto também anistia multas aplicadas por descumprimento da tabela do frete e prevê a criação de um documento único para transporte de carga para reduzir os custos.

Outro ponto previsto é a criação de um conselho administrativo para julgar processos trabalhistas. Seria uma espécie de Carf, mas funcionaria para julgar recursos contra autos de infração lavrados pelos fiscais do Trabalho.

Clique aqui para ler o parecer.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 11 de julho de 2019, 16h09

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