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DINHEIRO DO CLIENTE

Prescrição retroativa livra advogado condenado por apropriação indébita

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Antes do trânsito em julgado da sentença final, a pena de reclusão que não exceda dois anos prescreve em quatro anos, como indica o artigo 109, inciso V, do Código Penal. Por isso, a desembargadora Naele Ochoa Piazzeta, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, extinguiu a punibilidade de um advogado condenado por se apropriar de dinheiro do seu cliente num pequeno município gaúcho.

O advogado foi denunciado pelo Ministério Público estadual por se apropriar de valores quando representava o cliente em duas ações revisionais ajuizadas contra uma financeira. No primeiro fato denunciado, ocorrido entre maio de 2008 e outubro de 2010, ele teria embolsado R$ 5,3 mil. No segundo fato, em novembro de 2010, o valor desviado seria de R$ 5,4 mil.

Com isso, o MP o denunciou como incurso nas sanções do artigo 168, parágrafo 1º, inciso III, do Código Penal – apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção, com um terço de aumento de pena em razão de ofício, emprego ou profissão.

O juízo de origem acolheu parcialmente a denúncia e condenou o advogado à pena de dois anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 46 dias-multa. O réu acabou inocentado pelo segundo fato denunciado, por falta de materialidade, já que a parcela do acordo foi paga em juízo. A sentença foi publicada em 8 de janeiro de 2018.

Apelação-Crime
O recurso de Apelação-Crime foi distribuído na 8ª Câmara Criminal e nem chegou a ser julgado no mérito, porque, em decisão monocrática, a desembargadora-relatora Naele Ochoa Piazzeta acatou o argumento de ‘‘prescrição retroativa’’, formulado pelo procurador de Justiça Glênio Amaro Biffignandi.

Na decisão monocrática, Naele explicou que o réu foi condenado por dois crimes de apropriação indébita, em continuidade delitiva, sendo dois anos de reclusão para cada delito. A pena final, após elevação pela forma continuada, somou dois anos e quatro meses. Como, para fins de prescrição, as penas devem ser consideradas individualmente, sem o acréscimo decorrente da continuidade, aplica-se ao caso o disposto no artigo 109, inciso V, do Código Penal. O dispositivo estabelece que a pena que não supera dois anos prescreve em quatro anos.

‘‘Tendo em vista que, entre a data do recebimento da denúncia (13-10-2011) e a publicação da sentença condenatória (08-01-2018) transcorreu intervalo superior a 04 anos, e levando-se em conta, ainda, inexistência de recurso do Ministério Público ou de causa suspensiva ou interruptiva, impõe-se declarar a extinção da punibilidade do condenado pelo decurso do lapso prescricional’’, concluiu. A decisão é do dia 19 de dezembro.

Clique aqui para ler a sentença.
Clique aqui para ler a decisão monocrática da desembargadora do TJ-RS.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 30 de janeiro de 2019, 7h40

Comentários de leitores

7 comentários

Advogado ou estelionatário?

O IDEÓLOGO (Outros)

Severino foi mandado embora do trabalho sem receber qualquer verba trabalhista e resolve procurar um advogado para processar seu ex-patrão. Como não conhece ninguém que o seja e não tem nenhum conhecido que indique um nome confiável, ele arrisca e sai à procura de um procurador.
Como Severino acredita que aparência é importante, ele entra em um belo escritório com blindex nas portas e mármores no balcão. A secretária bem vestida então informa que para se consultar ele terá que pagar um salário mínimo com antecedência. Severino não tem esse dinheiro todo - ele acabou de ser mandado embora pombas! A secretária do alto de seu salto lhe mostra o caminho da saída.
Depois de muito caminhar Severino entra em uma portinhola onde o advogado com terno desfeito se apresenta com sorriso no rosto. Nada de plaquinha de consulta. O advogado informa então que não cobrará nada, mas apenas uma porcentagem sobre o que ele vier a receber na justiça.
- "Contrato de resultado" - diz ele com voz pomposa.
Severino se vê então diante da procuração e da caneta que lhe são apresentadas pelo advogado. Uma pergunta não pára de martelar em sua cabeça de operário: Advogado ou estelionatário?
Advocacia: uma profissão em declínio.
Acalme-se! O Jurisconsulto não mudou de ramo e agora se dedica à crônicas e prosa. A historia que você acabou de ler acontece todos os dias e somente foi colocada como intróito para ilustrar melhor a dúvida da maioria daqueles que necessitam de um advogado. Todos os dias um empregado é mandado embora, um empresário recebe uma citação ou uma mãe quer ingressar na Justiça para receber pensão alimentícia. Nem todos tem um advogado de confiança ou conhecem alguém que lhe possa indicar um advogado confiável http://doutoraresponde.blogspot.com/2008/10/advogado-o

Prescrição, o instituto da impunidade

RamonCardoso (Servidor)

Para além de toda essa lógica argumentativa da necessidade de se obter do Estado uma resposta rapidamente, seja para proferir sentença penal condenatória, seja para absolvê-lo, o instituto da prescrição só se presta a beneficiar infratores. A prescrição fulmina formalmente a punibilidade, tornando-o "inocente", mas, nem de longe, fulmina o desvalor da conduta.
POR UMA NOVA DOGMÁTICA JURÍDICO-PENAL!!!

Dever do Estado

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A prescrição penal não deve ser entendida com um direito ou benefício ao réu. Quando uma acusação formal é dirigida a um cidadão, esse tem o direito de receber uma resposta formal do Estado, no sentido da sua inocência ou culpa, dentro de um prazo razoável. O Estado tem o dever de propiciar essa resposta, e se não o faz perde o direito de levar adiante o processo. Como não é o acusado quem regula o tempo processual, a solução para o problema (que é causado pelo próprio Estado, ao não julgar o processo em prazo razoável) é considerar os fatos narrados na inicial como inexistes. Motivo? De outra forma, bastaria aos juízes, que no Brasil atuam livremente sem qualquer controle popular, não julgar os processos criminais para que todos fossem condenados ou considerados como culpados. Essa ideia agrada muitas mentes enlouquecidas pelo desejo de ver prisões abarrotadas, por desejarem o sofrimento alheio. Mas nada tem a ver com Justiça ou com civilidade.

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