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Obrigação constitucional

Governo de SP não pode deixar de dar condições de saúde a detentos, diz juiz

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A saúde está na categoria dos direitos fundamentais garantidos pela Constituição e o Estado tem o dever de garantir um atendimento médico eficiente nas unidades prisionais. Esse foi o entendimento do juiz Sergio Serrano Nunes Filho ao determinar que a Fazenda de São Paulo, cumpra, no prazo de um ano, a sua própria norma sobre a promoção de saúde da população carcerária, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

De acordo com o magistrado, a Constituição estabelece em seu artigo 196 que o acesso à saúde deve ser universal e igualitário, sendo dever da administração pública e garantir o mínimo existencial. “Portanto, ante tal panorama legislativo, a prestação do serviço público de saúde deve se dar indistintamente a todos de forma eficiente, não havendo espaço para o Poder Público, nesta questão, alegar intangibilidade discricionária para se furtar ao controle judicial da efetivação de tão claros e vinculativos comandos constitucionais e legais de promoção da saúde”, afirmou.

Os relatórios, inspeções e informações mostraram que a situação do atendimento de saúde nos presídios paulistas é calamitosa. Em razão dessas deficiências, prisioneiros acabam sendo deslocados para unidades de saúde fora das penitenciárias, o que aumenta a demanda nesses hospitais, prejudicando o atendimento à população local, e obriga o Estado a fazer forte esquema de segurança para impedir eventuais resgates, fugas ou acertos de contas entre os detentos levados para tratamento.

Foi incluída na obrigação de efetivar o direito à saúde dos presos o fornecimento de medicamentos, insumos terapêuticos e realização de exames e procedimentos terapêuticos, devendo também haver atendimento à saúde pela requerida Fazenda Estadual inclusive nas unidades prisionais e CDPs com menos de 500 presos, observando-se uma equipe de saúde para no máximo 1,2 mil presos, podendo tal equipe atender mais de uma unidade prisional.

Clique aqui para ler a decisão.
Processo 0013115-12.2012.8.26.0053

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 28 de janeiro de 2019, 7h54

Comentários de leitores

6 comentários

Direitos iguais!

Neli (Procurador do Município)

Faço minhas as corretas palavras do Dr. Paulo Alberto.
E acrescento: o Brasil tem essa epidemia de crimes graças à impunidade penal. Ela começou com a Lei 5491/1973 e culminou com a Constituição de 1988 constitucionalizando implicitamente o aforismo: o crime compensa. E quem padece é a população ordeira e pacífica.
Presos devem ser bem tratados?
Sem dúvida! Mas, não se pode esquecer das milhares de vítimas desses mesmos segregados .
Data vênia!

Multa para quem...???

Eliel Karkles (Advogado Autônomo - Civil)

Multar o "Estado" é multar o cidadão pelo erro de agente do Estado (funcionário). A multa deveria ser contra o Secretário de Segurança Pública para responder com os seus bens. É uma estultice fixar multa contra o Estado, é como se todos os cidadãos fossem culpados (inclusive o juiz) pela omissão do Estado. Está na hora de REVER isso. Urgente.

Meras propostas

O IDEÓLOGO (Outros)

- Elevação dos salários de todos os funcionários públicos envolvidos com a segurança -
-Concessão de melhores condições trabalho aos policiais estaduais e federais-
-Construção de presídios federais na Amazônia Ocidental, próximos das fronteiras com a Venezuela e Colômbia -
- Envolvimento dos presídios por fossos eletrônicos com crocodilos importados do Egito, especificamente do Rio Nilo-
-Segurança eletrônica dos presídios, controlada em Brasília pelo Exército que, diante de fugas em massa, permita a autodestruição das construções -
-Existência de heliporto a um quilômetro do presídio, permitindo a saída somente através do meio aéreo-
- Construção de local para criação biológica de cobras sucuris para que atinjam onze metros, que poderão devorar aqueles presidiários que falecessem na prisão ou mesmo, aqueles com enfermidades incuráveis, evitando gastos públicos com sepultamento ou cremação desses perdedores-
-Eliminação da remição penal -
-Obrigação do "rebelde primitivo" de indenizar o Estado ou a vítima através de trabalho obrigatório-
-Visitas íntimas limitadas a um dia por mês-
-Aplicação de injeções com hormônios femininos nos presidiários mais violentos-
-Identificação dos presidiários através do DNA;
-Detento com mau comportamento teria dez dias acrescidos à pena, independentemente da infração, sendo que na reincidência seria ampliada a pena em doze meses-
-Obrigação de todo o detento de conhecer a Constituição Federal -
-Formação de conta individual na prisão, na qual os familiares poderiam depositar dinheiro-
-Pagamento pelo presidiário do uniforme, comida e permanência na prisão.

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