Consultor Jurídico

Notícias

"Entrave ao Cadastro Positivo"

Bolsonaro rejeita proposta que regulamenta aceitação de cheque no comércio

Por 

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, vetou totalmente um projeto de lei aprovado pelo Congresso que regulamentava o pagamento com cheque em estabelecimentos comerciais. A decisão foi publicada nesta sexta-feira (11/1) no Diário Oficial da União (DOU). O texto apresentava as situações em que o meio de pagamento poderia ser recusado. 

De acordo com o texto rejeitado, o comerciante que decidisse aceitar cheque como forma de pagamento só poderia recusá-lo se o cliente tivesse o nome "sujo", ou seja, inscrito em cadastro de proteção ao crédito, ou se o cheque apresentado fosse de terceiros. Além disso, o projeto tornava obrigatória a aceitação de cheques por lojistas que não colocassem no local "informação ostensiva e clara" de recusa desse tipo de pagamento.

Ao vetar a proposta, o governo justificou ao Senado que "a propositura poderia representar entrave à disseminação dos potenciais benefícios da implementação em larga escala do Cadastro Positivo, na Lei nº 12.414, de 2011, e trazer insegurança aos estabelecimentos comerciais."

O projeto de lei sobre o cadastro positivo ainda não foi votado de maneira definitiva no plenário da Câmara dos Deputados. Ele torna obrigatória a inclusão de consumidores e empresas no cadastro positivo, para permitir que os bons pagadores tenham acesso a juros mais baixos em função de sua nota de crédito.

Sem discriminação
O PLC 124/2017, de autoria do Vinicius Carvalho (PRB-SP), buscava impedir que o consumidor fosse discriminado, restringindo a possibilidade de recusa ao cliente, e também protegesse os estabelecimentos comerciais de tentativas de fraudes e de recebimento de cheques sem fundos.

Clique aqui para ler o veto número 20. 

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 11 de janeiro de 2019, 13h08

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 19/01/2019.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.