Consultor Jurídico

Notícias

Dosimetria da pena

Condenação definitiva não serve para inferir a personalidade do agente

A existência de condenação transitada em julgado, por si só, não é suficiente para inferir a personalidade do agente. O entendimento foi aplicado pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reduzir a pena de um réu.

De acordo com os ministros, a aferição da personalidade somente é possível se existirem, nos autos, elementos suficientes e que efetivamente possam levar o julgador a uma conclusão segura sobre a questão.

Conforme determina o Código Penal, na dosimetria da pena o magistrado deve levar em conta a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, os motivos, as circunstâncias e consequências do delito, bem como o comportamento da vítima.

No caso, com base em condenações anteriores transitadas em julgado, a sentença valorou negativamente maus antecedentes e personalidade. Para o juízo de primeiro grau, o paciente teria personalidade voltada para a prática de condutas delituosas, principalmente crimes contra o patrimônio, fato constatado pelas condenações anteriores.

O entendimento foi mantido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que fixou a pena em 2 anos, 1 mês e 6 dias de reclusão, mais 33 dias-multa, pela tentativa de furto residencial de uma máquina de lavar roupas.

O caso então foi levado ao STJ pela Defensoria Pública, que pediu o afastamento da valoração negativa da personalidade na dosimetria da pena.

Segundo a relatora do Habeas Corpus, ministra Laurita Vaz, a consideração desfavorável da circunstância judicial da personalidade ainda é alvo de inúmeras controvérsias na doutrina e na jurisprudência, por envolver outras ciências como a psicologia e a psiquiatria, já que implica o exame da índole e do caráter do agente.

Ao citar precedentes, a ministra explicou que o STJ “já havia pacificado o entendimento segundo o qual a existência de condenações anteriores não se presta a fundamentar a exasperação da pena-base como personalidade voltada para o crime. Pelas mesmas razões, a existência de condenações definitivas anteriores não constitui fator a ser considerado para a aferição da conduta social do agente, entendida como comportamento do agente perante a sociedade”.

Em seu voto, Laurita ressaltou que a consideração desfavorável da personalidade do agente pode ser aferida a partir do seu modo de agir, “podendo-se avaliar a insensibilidade acentuada, a maldade, a desonestidade e a perversidade demonstrada e utilizada pelo criminoso na consecução do delito”.

“No caso em análise, verifica-se que o argumento utilizado pelo magistrado sentenciante, e mantido pela corte a quo — existência de condenações definitivas —, não constitui fundamento idôneo para o aumento da pena-base no tocante à personalidade do agente, sendo necessário aferir tal circunstância com base em elementos concretos extraídos dos autos”, disse.

No entanto, para ela, é idônea a motivação apresentada pelo julgador para majorar a pena-base diante dos maus antecedentes e aumentá-la, em seguida, pela reincidência.

“Com efeito, nada impede que, singularmente apreciadas, sejam levadas em consideração duas condenações transitadas em julgado: a primeira, como maus antecedentes, com influência na fixação da pena-base, e a segunda, como reincidência, com acréscimo na segunda fase do cálculo penal. O que não se admite, sob pena de bis in idem, é a valoração de um mesmo fato, em momentos diversos da fixação da pena”, explicou.

Dessa forma, a 6ª Turma concedeu a ordem de Habeas Corpus para, mantida a condenação, reformá-la somente na parte relativa à dosimetria da pena, que ficou em 1 ano, 7 meses e 24 dias de reclusão e 15 dias-multa. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

HC 473.874

Revista Consultor Jurídico, 28 de fevereiro de 2019, 9h53

Comentários de leitores

9 comentários

Marcos Alves Pintar

Levy Moicano (Jornalista)

Concordo parcialmente contigo.
Prefiro acreditar que o juiz tem a obrigação de morar na comarca para entender os problemas pelas quais ela passa, e participar, por meio de suas decisões, da melhoria da qualidade de vida da comunidade.
Quando você fala que "definir a personalidade, a questão é ainda mais complexa, pois o juiz e os integrantes das carreiras jurídicas de uma forma geral, não são habilitados a essa função, vez que as matérias correlatas não são abordadas nos cursos de direito", você está dizendo que juiz nenhum pode fixar as circunstâncias "judiciais".
Eu vejo pelo contrário: ninguém melhor que o juiz para fixar as circunstâncias judiciais. Por isto são judiciais, não psicológicas e muito menos desembargatórias ou ministeriais. Foi o juiz que tomou contato com o réu, ele presenciou o réu na sala de audiência. É justamente para que o juiz possa definir as circunstâncias judiciais que o juiz é obrigado a promover o interrogatório de forma pessoal (evitando-se videoconferência). O que pode um desembargador ou ministro saber da situação do réu, se nunca conversou com o réu?
E se o juiz não tem condições de analisar as circunstâncias judiciais, então seria melhor tirá-las do Código Penal, sob pena de completa inutilidade.

Raciocínios apressados

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

No que tange ao motivo em específico discutido na notícia (condenações transitadas em julgado), vale ainda o mesmo raciocínio. Como a análise da personalidade deve ser realizada considerando o mundo real, o juiz não pode se contentar com o que diz um papel qualquer apontando condenações transitadas em julgado, pois essas podem ter se formado de forma equivocada por diversos motivos, ou ainda ser passível de questionamentos diversos (como nos casos de revisão criminal, etc.). Veja-se que o juiz não está impedido de considerar o réu como de personalidade voltada para o crime tomando por base condenações anteriores transitadas em julgada, como gostam de concluir os apressadinhos. A decisão comentada, correta nesse sentido, determina que cabe ao julgador efetuar uma análise minuciosa, sob contraditório, de todas as particularidades de outros delitos porventura existentes. O que se diria do condenado por furto com trânsito em julgado que roubou por fome ou visando alimentar terceiros? O que se diria no caso do condenado por difamação que noticiou esquema de corrupção verdadeiro e existente, mas que não conseguiu provar quando acionado pelos corruptos (veja-se a infinidade de cidadãos condenados por calúnia no Brasil ao longo dos últimos anos por falarem do esquema do "Petrolão", posteriormente reconhecido na Justiça como verdadeiro e existente a partir de delações premiadas)? Sei que pensando dessa forma, o que temos é um balde de água fria por sobre os de raciocínios apressados e simplistas dos adeptos da lei do menor esforço e do direito penal do inimigo, mas é assim que o mundo civilizado vê o direito e a Justiça.

Lei do menor esforço

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A lei do menor esforço, infelizmente, é uma realidade entre nós. Assim, desapontando em parte os adeptos dessa norma, vamos esquecê-la por alguns instantes e raciocinar. De acordo com o entendimento predominante na época atual, ao menos nas sociedades organizadas, o status normal do indivíduo é o de inocência, ao passo que os bons antecedentes são a regra. Assim, na aplicação da norma penal o juiz deverá, sempre, partir desses marcos, para somente com minuciosa análise, aproximando-se ao máximo da verdade, considerar o acusado culpado. Quando se fala em definir a personalidade, a questão é ainda mais complexa, pois o juiz e os integrantes das carreiras jurídicas de uma forma geral, não são habilitados a essa função, vez que as matérias correlatas não são abordadas nos cursos de direito. Dessa forma, para concluir que o réu possui "personalidade voltada para o crime" (chavão por vezes presentes em várias sentenças e acordão prolatadas por juízes e desembargadores despreparados para a nobre função) faz-se necessário por parte do juiz uma longa e minuciosa análise, sendo necessário quase sempre ajuda de outros profissionais. Concluir com responsabilidade que o réu possui "personalidade voltada para o crime", assim, é algo muito mais trabalhoso do que julgar vários processos, estando assim completamente fora da realidade do Judiciário nacional.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 08/03/2019.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.