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TJ-AP determina que candidato com deficiência seja reclassificado

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Por quatro votos a três, o Tribunal de Justiça do Amapá determinou, nesta quarta-feira (20), que um candidato com deficiência excluído de um concurso recupere o lugar a que estava destinado no edital. No caso, o segundo lugar da classificação geral.

A discussão girou em torno de uma decisão do próprio TJ-AP, que excluiu um candidato da vaga destinada a deficientes físicos em um concurso por entender que sua condição não atrapalharia o andamento do trabalho. De acordo com o edital, o vencedor na vaga de deficientes teria direito ao segundo lugar, sendo o segundo a escolher um cartório. Ele passou no concurso mas foi desclassificado da condição de deficiente.

Teses
Prevaleceu a tese do desembargador Agostino Silvério, que já havia aberto divergência por entender que deve haver uma reclassificação total com o candidato deficiente na segunda colocação.

O relator, desembargador Carlos Tork, ficou vencido ao entender que que o candidato poderia escolher apenas as serventias atualmente vagas, ou seja, ficaria com a última colocação dos aprovados.

A defesa do candidato, representada pelos advogados Rafael Carneiro, Gilson Dipp e Luciano Del Castilho Silva, afirma que a justiça foi feita.

"Haverá uma reclassificação geral e o candidato deficiente terá direito à segunda escolha dentre todas as serventias ofertadas pelo concurso público, exatamente como previsto no edital. A solução de prestigiar quem está atualmente no cartório em detrimento do candidato indevidamente excluído seria uma perpetuação da ilicitude e por isso não foi chancelada por quatro dos sete desembargadores. Prevaleceu o respeito à legalidade e à moralidade", avalia o advogado Rafael Carneiro.

Regulamentação
A Lei Brasileira de Inclusão, em vigor desde 2016, garante uma série de direitos relacionados à acessibilidade, educação e saúde, além de estabelecer punições para atitudes discriminatórias.

Entre as mudanças advindas da Lei estão a proibição da cobrança de valores adicionais em matrículas e mensalidades de instituições de ensino privadas. Além disso, o texto define que quem impedir ou dificultar o ingresso da pessoa com deficiência em planos privados de saúde está sujeito à pena de dois a cinco anos de detenção, além de multa. A mesma punição se aplica a quem negar emprego, recusar assistência médico-hospitalar ou outros direitos a alguém devido à deficiência.

O artigo 37 da Constituição Federal determina que se deva reservar um percentual dos empregos públicos a pessoas com deficiência. Diz, ainda, que a lei definirá os critérios de admissão. 

MS 0000052-84.2013.8.03.0000

 é correspondente da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 20 de fevereiro de 2019, 13h43

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