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Proibição suspensa

Decisão libera Anac para cancelar matrículas de aviões da Avianca

A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial de São Paulo suspendeu, nesta segunda-feira (18/2), a proibição imposta à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) de cancelar matrículas de aeronaves operadas pela Avianca, companhia aérea em recuperação judicial.

Empresa em recuperação judicial poderá ter matrículas de aviões cancelados pela Anac com a decisão do TJ-SP.
Reprodução

No dia 5 de fevereiro, decisão de primeira instância havia prorrogado até a Assembleia Geral de Credores, que acontecerá na primeira quinzena de abril, a suspensão de ações judiciais e medidas administrativas, incluindo os pedidos de alteração de registro em tramitação na Anac, que visassem à apreensão de aeronaves em posse da recuperanda.

Com a decisão do desembargador Ricardo Negrão, a agência volta a poder cancelar matrículas de aviões da companhia aérea. “Diante do que restou apresentado, exige-se análise colegiada acerca dos fatos trazidos na minuta recursal, em especial, aqueles relacionados à relativização dos preceitos legais e convencionais sobre a matéria", disse o relator.

"Neste contexto, pudente a atribuição do efeito suspensivo. Portanto, até o julgamento colegiado, a referida decisão agravada permanece suspensa no capítulo agravado, permitindo-se à Anac exercer integralmente suas atribuições legais”, completou o desembargador.

A Avianca tem dívidas que somam quase R$ 500 milhões. A empresa chegou a devolver, em dezembro de 2019, dois Airbus A330 para as empresas de arrendamento. Diante da situação financeira e da possibilidade de não cumprimento do pagamento das parcelas referentes ao aluguel de aeronaves, a Anac informou que recebeu pedido das credoras da retirada de aeronaves operadas pela empresa do Registro Aeronáutico Brasileiro (Rab). Com informações da Assessoria de Imprensa da Agência Brasil. 

Revista Consultor Jurídico, 19 de fevereiro de 2019, 13h46

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