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Vício de iniciativa

Justiça do Rio anula isenção de taxa judiciária sobre honorários advocatícios

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A 12ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro declarou de ofício, nesta terça-feira (13/2), a inconstitucionalidade da Lei estadual 8.201/2018, que dispensa o recolhimento de custas judiciais na execução de honorários advocatícios.

De autoria do deputado estadual Bruno Dauaire (PR), a lei alterou o Código Tributário fluminense (Decreto-lei 5/1975) para isentar os honorários advocatícios da taxa judicial, que incide sobre procedimentos na Justiça. O parlamentar justificou sua proposta com base no Código de Processo Civil. A norma reconheceu a natureza alimentar dos honorários.

Em sua decisão, o juiz Marco Antonio Azevedo Junior destacou que, em outro processo, o então presidente do Tribunal de Justiça do Rio, Milton Fernandes de Souza, determinou que o Ministério Público movesse ação direita de inconstitucionalidade contra a Lei estadual 8.201/2018.

No parecer acolhido por Souza, o MP argumenta que a norma, de origem da Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj), possui vício de iniciativa, pois apenas o Judiciário poderia abrir mão de suas receitas. Dessa forma, a Alerj desrespeitou o princípio da separação dos poderes.

Como o Rio está no regime de recuperação fiscal da União, só pode dispensar verbas se justificar por que está fazendo isso – o que não ocorreu no caso, conforme o MP. A promotoria ainda alegou que a lei estadual não é razoável e viola o princípio da isonomia. Isso porque não há vulnerabilidade a justificar a não incidência da taxa judiciária sobre honorários advocatícios.

Com base nesse parecer, o juiz declarou a inconstitucionalidade da Lei estadual 8.201/2018.

Clique aqui para ler a íntegra da decisão.
Processo 0054300-26.2008.8.19.0001

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 13 de fevereiro de 2019, 20h25

Comentários de leitores

1 comentário

OAB

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Há bem mais de uma década venho me deparando, junto a outros colegas, com a omissão da OAB no cumprimento de sua missão institucional, e no resguardo das prerrogativas e direitos dos advogados. Ora, partindo do princípio que só o Judiciário poderia "liberar" o não recolhimento da taxa, e não a lei, e considerando ainda que o Presidente do Tribunal firmou posição sobre a questão, temos como presentes a total parcialidade de todos os juízes do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, pois o recolhimento da taxa é do interesses deles mesmos. No entanto, fraca e submissa, a OAB não consegue sequer entender o que está acontecendo, e menos ainda adotar alguma medida em favor da classe e do regime da legalidade.

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