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Aguarda sanção

Assembleia do Rio aprova isenção de taxa judiciária sobre honorários advocatícios

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A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta quarta-feira (22/8), projeto de lei que isenta a cobrança de taxa judiciária de 2% sobre honorários advocatícios.

A proposta agora segue para sua redação final e será enviada, nos próximos dias, para a sanção do governador Luiz Fernando Pezão (MDB).

De autoria do deputado estadual Bruno Dauaire (PR), o Projeto de Lei 3.123/2017 altera o Código Tributário fluminense para isentar os honorários advocatícios da taxa judicial, que incide sobre procedimentos na Justiça.

O parlamentar justificou sua proposta com base no Código de Processo Civil. A norma reconheceu a natureza alimentar dos honorários. O projeto então se destinaria a evitar a cobrança do tributo em execuções de verbas advocatícias.

O presidente da Comissão de Prerrogativas da seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil, Luciano Bandeira, comemorou a aprovação do PL pela Alerj.

"Esta é uma luta antiga. Nós já recolhemos as custas judiciais quando damos entrada em um processo. Não é justo que também seja paga uma taxa sobre os honorários advocatícios, que são os pagamentos pelo trabalho realizado em um processo. Esses honorários têm um caráter alimentar, ou seja, são os nossos salários e dependemos deles", disse Bandeira.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 22 de agosto de 2018, 20h56

Comentários de leitores

1 comentário

Privilégio

Gustavo Trancho (Advogado Associado a Escritório)

O sistema de custas brasileiro é um exemplo claro da irracionalidade, da regressividade, e da injustiça do sistema tributário brasileiro em geral.
Sem um critério isonômico, as classes que têm mais acesso ao lobby conseguem isenções e passam aos demais contribuintes o custo do sistema judicial.
Não há dúvidas de que honorários são verba alimentícia dos advogados, mas por que a mesma regra não vale para os honorários dos médicos, dos peritos, de engenheiros, de professores, de empreiteiros, e até mesmo de crianças (que recebem pensão alimentícia)?
Sob o argumento de que é o salário do pobre advogado, ficam escamoteadas as cobranças de centenas de milhares de reais em sucumbência (que raras vezes são deferidas, mas não deixam de existir) e que certamente não merecem isenção por miserabilidade.
Cumpre à classe dos advogados, da qual participo com orgulho, denunciar todas essas exceções (que acabam sendo um indefensável "jeitinho"), e pleitear custas racionais, proporcionais à capacidade econômica e à complexidade processual, sob pena de eternizar distorções.

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